Parâmetros Irredutibilidade Salarial

de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. DIREITOS CONSTITUCIONAIS Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida…

. 27 2.2. Direitos assegurados aos empregados doméstico.......................................... 29 2.2.1. Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS....................................... 30 2.2.2. Salário mínimo e a irredutibilidade salarial................................................... 31 2.2.3. Férias............................................................................................................ 33 2.2.4. Repouso semanal remunerado.....................

Keywords: partial distrainment of wage, distrains electronics, frustration, distrainment efetivation, proportionality. Sumário: Introdução. 1. A impenhorabilidade de salários no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Da relativização da impenhorabilidade salarial com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. 2.1 Da vedação aos Projetos de Lei que trariam efetividade ao Processo de Execução. 2.2 Penhora Parcial de Salários como Instrumento à Efetiva Prestação Jurisdicional. 2.2.1.…

de novembro de 1985, porquanto em data anterior a Lei nº 6.024/74 a obstaculizava". [Ac. 1ª T. 5.591/87 - TST RR 3.016/87.5]. 2.3.3. Do FGTS O FGTS refere-se a parcela paga pelo empregador, na ordem de 8% (oito por cento) sobre as verbas salariais de seus empregados. Atualmente, o recolhimento do FGTS é efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao mês de competência. No débito trabalhista, é utilizado para a atualização dos valores correspondentes do FGTS, a tabela…

Salário. Equiparação Salarial. Introdução. Este trabalho vem por apresentar, conceitos doutrinários, posições jurisprudenciais e requisitos referentes aos assuntos, abordados de Remuneração e salário. Equiparação salarial dentro da área do Direito do Trabalho, sanando possíveis dúvidas e ampliando o conhecimento. Com base em pesquisas realizadas em livros, sites, e artigos que em seguida serão citadas as devidas fontes. Etapa 3. Remuneração e salário. Equiparação salarial. …

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições anteriores, o piso é por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário profissional). A sua definição pode advir de lei, convenção coletiva entre sindicatos, acordo coletivo entre empresa e sindicato ou sentença normativa em ação coletiva. A terminologia usada pelo legislador constituinte neste inciso não é das mais felizes, o que ele denomina de piso salarial trata-se a

como base tanto a remuneração adicional do 31 trabalhador (monetização do risco), como a proibição total da atividade ou, ainda, a redução da jornada de trabalho desenvolvida sob tais condições. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o acréscimo salarial como forma de compensar o empregado que está sujeito a condições de trabalho insalubres. De acordo com Alice Monteiro de Barros (2013, p. 841-842): É muito criticada a solução adotada pelo Brasil de compensar com remuneração…

Aposentadoria e Pensões, ainda organizadas essencialmente por empresas. Com o Decreto n 20465/31, foi promovida, pelo governo, a primeira reforma ampliativa do anterior sistema previdenciário, firmando, entretanto, a categoria profissional como parâmetro. Os pontos principais desse novo sistema, já reformulado e ampliado, foram os vários Institutos de Aposentadorias e Pensões, que abrangia categorias específicas e tinha âmbito nacional. Com essa nova denominação, o primeiro desses órgãos…

ao empregador a possibilidade de adaptação de seu negócio, mormente em épocas de crise econômica (2010, p. 526). A Constituição Federal de 1988 prestigiou em vários momentos a flexibilização das normas do Direito do Trabalho, determinando: a irredutibilidade dos salários, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI), a compensação ou a redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º XIII), o aumento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de…

estamos planejando, iremos precisar contratar como empregados, as seguintes funções: Recepção e Atendimento: A pessoa nesta função será registrada como Assistente Administrativo, devido aos vários serviços administrativos que irá desempenhar. O Piso Salarial segundo a Convenção Coletiva do Trabalho é atualmente de R$ 724,00 por mês e mais um vale alimentação de R$ 10,50 por dia trabalhado. Setor Fiscal: O chefe de setor tem um salário diferenciado devido a toda a sua responsabilidade…