Princípio da Igualdade

SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS JÚNIOR PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Eduardo Terres Roberti, como um dos pré-requisitos para a avaliação da disciplina Direito Processual Penal II. Aracaju/SE 2013 PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF O princípio da igualdade está positivado no art. 5.°, caput, e inciso I da Constituição da República do Brasil, e é a base fundamental do princípio republicano e da democracia, determinando que se dê tratamento “igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades” (Alexandrino, 2010 – Pag. 47). Segundo Pedro Lenza (2012, pag. 973): Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso porque, no Estado Social ativo, efetivador dos direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a lei. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a…

judicial, para que o mesmo não se torne um entrave e seja desse modo rechaçado. Para tanto, Felipe de Melo Fonte instaura alternativas para dosar a amplitude de alcance dos princípios constitucionais nas mais diversas políticas públicas que se apresentam, perfazendo assim uma análise sobre: a Divisão das Políticas Públicas segundo sua Natureza, bem como dos seus Parâmetros de Controle. De acordo com a primeira alternativa, pode-se dividir inicialmente as políticas públicas, tendo como…

FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA – UNIBAHIA FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM GESTÃO, CONTROLADORIA, AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS FERNANDO DE ALMEIDA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO: ARTIGO – A ISONOMIA NAS LICITAÇÕES E O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO COMO SEU CARRASCO Salvador 2014 FERNANDO DE ALMEIDA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO: ARTIGO – A ISONOMIA NAS LICITAÇÕES E O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO COMO SEU CARRASCO Trabalho de Conclusão de Curso…

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e outros…

limitações em concurso público para ingresso no curso de formação de Sargento. No caso, o Ministério Público Federal havia ajuizado ação voltada à impugnação do edital, sustentando a invalidade das restrições de altura e gênero, sustentando a falta de previsão legal e o princípio da isonomia. O Juiz de primeiro grau, ao julgar a Ação Cautelar nº 26232-98.2011.4.01.0000, acolheu o pedido de liminar formulado pelo MPF. Porém, ao julgar o recurso da mencionada decisão, o TRF acolheu a…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Os testes de aptidão física em concursos públicos: o giro da jurisprudência Resumo: Esse artigo objetiva refletir a respeito da aplicabilidade do princípio da isonomia no direito administrativo a partir do julgamento do RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da…

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

Noturno Disciplina: Direito Tributário Prof. Farley Soares Menezes Acadêmico: ................ Alcance do princípio da capacidade contributiva A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva em seu artigo 145, parágrafo 1º: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,…

................20 4.3 Princípios Constitucionais do Processo.....................................................................22 4.3.1 Princípio do Contraditório, da ampla defesa e da isonomia................................23 4.3.2 Princípio da Celeridade Processual........................................................................26 5. A Norma do Art. 285–A do CPC, e o julgamento liminar de processos…

“Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” Alisson da Cunha Almeida Nesse brilhante trabalho, Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade com a simplicidade peculiar dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda obra, de um vocabulário rigorosamente técnico. O que causa espanto e ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a precisão quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser intuitivo. Além disto, o autor…