Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem…

ESTADO (DEMOCRÁTICO) DE DIREITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO: UTOPIA OU REALIDADE André Alves dos SANTOS1 RESUMO: o presente trabalho tem por objetivo discutir e analisar os princípios fundadores do Estado democrático de Direito. Dessa forma, tal reflexão é necessária, tendo em vista que os princípios fundamentais do Estado brasileiro constituem o substrato necessário para que adequadamente sejam aplicados os direitos e garantias fundamentais na sociedade.…

quais são espécies: • Os impostos • As taxas • As contribuições de melhoria • As contribuições sociais • Os empréstimos compulsórios O Brasil é um dos países com uma carga tributária excessiva, como se sabe. Há vários princípios que norteiam o Direito Tributário, dentre eles a capacidade contributiva Segue trecho do texto de José Lazaro Carneiro Rios sobre o tema: |O nosso direito tributário ganhou consistência sistêmica com a edição da Emenda Constitucional…

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em

Na atual Constituição brasileira, o princípio da capacidade contributiva é expressamente previsto no artigo 145, parágrafo 1º, ao prescrever que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas…

II.A.1 – DO VALOR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de

liberdade de convicção das instâncias de base, sem comprometimento do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional. O Conselho Federal da OAB valendo-se da legitimidade concedida pela Constituição Federal em seu art. 103 ajuizou a ADI 3.695/DF alegando que a Lei 11.277/06 que deu origem ao art. 285-A do CPC é inconstitucional, tendo em vista que a referida lei viola, de uma só vez, os princípios da isonomia, da segurança jurídica, do contraditório, do direito de…

I - DA ANÁLISE DOS FATOS Ao analisarmos o presente recurso, observamos que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx fora acertadamente desclassificada, pelo descumprimento de cláusula editálicia como veremos mais adiante, porém antes vamos aqui retomar alguns princípios das licitações públicas, como também colacionamos jurisprudências de forma a balizar a acertada decisão do Sr. Pregoeiro e da nobre equipe de apoio quanto a desclassificação da empresa recorrente e demonstrar que o nobre Pregoeiro tomou a decisão

PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. NOÇÕES GERAIS (Dos princípios em geral): a) Conceituação comum: Princípio, no vernáculo, conforme o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: [Do lat. principiu.] S. m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe: 2 6. E. Ling.…

não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo. (Rui Barbosa). 1 – INTRODUÇÃO Latente no Brasil é o sentimento de que vivemos em um país repleto de desigualdades. Para reforçar esta tese, temos constitucionalmente o chamado “Principio da Igualdade”, qual seja: “Os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que…