Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E SUA HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL Maria Luiza Faria Santos Pós- graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos Advogada RESUMO O presente trabalho irá abordar a importância da aplicação dos poderes instrutórios conferidos ao julgador, bem como a sua compatibilização frente aos princípios da Imparcialidade e da Isonomia Processual. Serão demonstrados ao longo do trabalho que

habitantes dos Municípios, seja em função da realidade de cada qual, em respeito ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. Necessário trazer a presente: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 6°, inciso VI, da lei 10.826, de 22/12/2003, alterada pela MP157, de 23/12/2003. Proibição de Porte de Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes - Afronta ao principio na isonomia- Ausência de razão justificadora do tratamento desigual - Incidente…

concessão do provimento requerido, o que pode gerar risco de inutilidade ou ineficácia, visto que muitas vezes a satisfação necessita ser imediata, sob pena de perecimento mesmo do direito reclamado . Em complementação aos dispositivos mencionados, de aplicação precipuamente mediata e positivados com fins institutivos, houve, em 7 de fevereiro de 2.006 a inovação em âmbito infraconstitucional na legislação adjetiva, pela introdução, no Código de Processo Civil, do artigo 285-A, com a…

Pesquisar quais as relações entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade…

realizadas.” É exatamente aqui o ponto alto da discussão, pois o presente estudo visa apresentar os critérios que têm balizado a aplicação destas políticas públicas de cotas. Deste modo, a finalidade precípua do presente estudo é trazer uma breve análise sobre os critérios: dentre eles a transitoriedade e a proporcionalidade estabelecidos por Ricardo Lewandowski como parâmetros para aferição de constitucionalidade de tais medidas. 1. A ORIGEM DAS DESIGUALDADES Ao realizar um…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Direito processual Civil I RESUMO DO LIVRO “PODERES INTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL” Joana darc Belo Horizonte 2012 Breve Introdução: Nesta obra , , propõe que o estudo do Processo Civil, não seja, em sua integra, limitado e teórico no tocante as suas regras e normas, mas sim ser analisado em sua essência, um exame externo do procedimento civil. Sendo assim coloca em destaque os…

porque a atividade intelectual poderá conter fatores insuscetíveis de equiparação, como o estilo literário, criatividade, diferenças culturais que caracterizam o autor; de outro lado, essa atividade possui outros elementos que já são possíveis de parâmetro, a exemplo dos trabalhos acadêmicos, cuja perfeição técnica poderá ser aferida." Dessa forma, apenas se for possível comprovar identidade de função e igualdade de trabalho, dentre os outros requisitos da equiparação salarial, é que…

1-INTRODUÇÃO Interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, de um princípio tendo por finalidade fazê-los incidir num caso concreto. Nas palavras de Carlos Maximiliano: Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém (MAXIMILIANO

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011…