Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

contemplada na fase de aceitação? 4) É correto o entendimento de que o poder discricionário do Gestor Público, lhe concede a prerrogativa de definir em qual fase será exigida determinada documentação? Este entendimento advém da premissa oriunda do princípio da Vinculação ao instrumento convocatório. Já que é claro e evidente de que o edital é a „lei‟ do certame/licitação.” 2. Parecer: A preservação do meio ambiente é tema que vem sendo discutido em âmbito mundial, considerando…

EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL Os direitos de segunda dimensão, entre os quais figura a educação, são prestações positivas devidas ao sujeito pelo Estado Social de Direito, com o fim de garantir e promover a isonomia no contexto social. São considerados fundamentais, tendo por sua vez aplicação imediata, podendo ser exigidos quando da omissão legislativa destes. No texto da lei temos que, a educação é direito de todos e esta não traz exceções, pois não vemos nela o caráter…

por Habermas de princípio D, princípio da concreção); 2) Se o falante aplicar um predicado a determinado objeto, deve aplicá-lo também a qualquer outro objeto semelhante nos aspectos essenciais (uma das regras fundamentais de Alexy – chamada por Habermas de princípio U, princípio da universalidade – é regra expressa no Direito, tanto pelo princípio da isonomia, quanto pela analogia como método de integração do ordenamento jurídico); 3) O falante não pode se contradizer (princípio da…

licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Base Legal. ABSTRACT This article aims to present the current bidding procedures and their legal bases referred to in force. It appears that the…

professora-tutora presencial xxxxxx. xxxxx Setembro/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1. LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADE E PRINCÍPIO................... 05 2. OBRIGATORIEDADE, MODALIDADE E FASES DA LICITAÇÃO. 2.1 OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO................................................ 2.2 MODALIDADES DE…

polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, seus aspectos material, temporal, pessoal, espacial e quantitativo, bem como o princípio da capacidade contributiva para, só então, adentrarmos no tema principal, qual seja, a polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU. O…

OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os alicerces da obra. A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência, levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação

venha a completar a idade mínima exigida no curso do processo tenha acesso à preferência que lhes seria teoricamente de direito, há uma clara fuga do objetivo da lei – ajudar aqueles que mais necessitam, na medida de suas necessidades – e ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A prioridade conferida aos idosos e portadores de doença grave é justa, pois “a passagem do tempo lhes ameaça mais fortemente de não poder sequer desfrutar de seus direitos tardiamente…

DO IGUAÇU-PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: 5 1.6 Princípio da Publicidade: 6 1.7 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: 6 1.8 Princípio do Julgamento Objetivo: 6 1.9 Princípio do Sigilo das Propostas: 6 1.10 Princípio da Ampla Fiscalização: 7 2 QUEM DEVE LICITAR 8…

ordinário, operando como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo. A não-incidência se configura como limitação implícita ao poder de tributar, na medida em que, segundo parâmetros do princípio da legalidade, no âmbito do direito público, só se permite fazer aquilo que a lei expressamente autorizou. Não há dúvidas que nossa CF caracterizou com riqueza de detalhes o significado de competência tributária. Logo, tudo…