Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

regime é o poder de veto, de edição de Medidas Provisórias com força de lei e regulamentos, que se atribui ao Presidente da República que assim, exerce papel de destaque no processo de produção normativa, sem que isto seja considerado como afronta ao princípio da interdependência dos poderes. O Brasil, experimenta hoje como regime de governo o chamado "presidencialismo de coalizão" em que deve haver uma conjunção de forças parlamentares para que haja governabilidade. Apesar dos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

Complementar. Para compreender a sistematização deve-se recorrer a LC nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regula no Brasil o processo de elaboração de normas. Em síntese, bem apertada, a organização de regras legislativas deve obedecer a um parâmetro que é o do tratamento de um só tema em cada norma. É evidente que a discussão passará a ser em outra seara, pertinente a ser a autonomia de cada tema - licitação e contrato frente a pequena e micro empresa. Desse modo, cabendo ao…

a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser…

título VIII de forma global, ou seja, é o Direito da Seguridade Social. O Direto da Seguridade Social possui três esferas de atuação: (i) Previdência Social; (ii) Assistência Social; (iii) Saúde. O Direito da Seguridade Social possui uma gama de princípios gerais, que são comuns as suas três esferas de proteção social, mas, individualmente, cada ramo possui sua complexidade. O Direito Previdenciário se encaixa no prisma da Seguridade Social, sendo o foco do nosso semestre. Sendo que…

pensamento da Desembargadora Maria Berenice Dias, que afirma estarem sob abrigo da Lei às lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros e o método aplicado para a execução desse trabalho foi o bibliográfico. Diante do exposto, evidenciam-se os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da Liberdade sexual como elos entre as visões doutrinárias e as legislativas. Sendo assim, o estudo conclui que a Lei Maria da Penha deve ser…

direito de participar. A licitação visa, também, ao princípio da isonomia, ao dar a todos mesmas condições, em sentido material. Diz-se também que a licitação tem por objetivo o desenvolvimento nacional sustentável. Essa hipótese foi inserida pela Lei nº 12.349/2010, que alterou a Lei das Licitações. Em suma diz-se que são, ao menos, QUATRO OBJETIVOS:     instrumento para escolha proposta mais vantajosa; impessoalidade; isonomia; e desenvolvimento sustentável. Esses…

adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou inrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski. Também se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186, o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva…

cidadania. E, ainda compreender os instrumentos judiciais cabíveis para a tutela da liberdade e do direito de ir e vir. 2. CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO DE IR E VIR Segundo Sartre (1946), a liberdade é a condição de vida do ser humano, o princípio do homem é ser livre. O homem é livre por si mesmo, independente dos fatores do mundo, das coisas que ocorrem, ele é livre para fazer o que tiver vontade. A Declaração de Direitos da Virgínia, prolatada em 16 de junho 1776,…

"Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: [...] III - a defesa dos seguintes bens e interesses:[...] e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; [...] V - zelar pelo efetivo…