Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade Nesse trabalho, de Celso Bandeira de Melo abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, com a simplicidade dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda a obra vista, de um vocabulário rigoroso a mente técnicos com palavras difíceis . O que causa espanto ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a pressão exposta quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser intuitivo. Porém, além disso, o…

proteção dos alunos oriundos das escolas públicas, isto pelo fato de que esses, por conta do ensino defasado que tiveram, não conseguem lograr êxito nos vestibulares, com grande frequência. Assim, procura-se investigar a conformidade das cotas com o princípio da igualdade versão na Constituição de 1988, no prisma jurídico. E mais é plausível, também a averiguação, já na seara social, se é aceitável a adoção de medidas que “privilegiam” e permitem maior acesso dos negros,…

O FORO PRIVILEGIADO: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOCIAL Da Igualdade Jurisdicional O princípio da igualdade consubstancia uma limitação ao legislador. O resvalo ao seu conteúdo pode implicar em inconstitucionalidade. De qualquer sorte, é na esfera jurisdicional que a isonomia ganha campo. Por outras palavras: é quando do momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos

significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado,…

Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese básica Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente…

por diversos princípios e fundamentos, os quais são tomados por base para a fiel aplicação da lei no caso concreto. Neste sentido, é o que dispõe o princípio da impessoalidade, da isonomia, e da razoabilidade. No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da legalidade ou isonomia”…

trabalho de conclusão do Curso de Direito, elaborado sob a orientação do professor Lauro Gurgel de Brito d) Cidade de Mossoró e) Ano de entrega: 2014 2 PROBLEMA À luz da Constituição Federal de 1988, é possível a aplicação no processo penal brasileiro das teorias que visam relativizar a ilicitude das provas ilícitas por derivação? 3 JUSTIFICATIVA Ao longo de quase cinco anos exercendo o cargo de agente penitenciário federal, e também na condição de…