Parâmetros Irredutibilidade Salarial

regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas”. Apesar da CLT regular praticamente todas as relações entre trabalhador e empresa, as convenções coletivas de trabalho (CCT) tem grande importância nesse processo porque definem parâmetros que devem ser seguidos pelos gestores para atender a adequadamente aos anseios dos funcionários segundo a categoria sindical a que estiverem filiados. De acordo com o art. 514 da CLT, são deveres dos sindicatos: a) colaborar com…

da seguridade social brasileira pela “Discriminação positiva” ou pelas “Ações Afirmativas” (BOSCHETTI,2003), Este princípio abre espaço para além dos direitos da assistência social ser seletivo, como também a saúde e a previdência; d) A irredutibilidade - indica o salário mínimo como referencial base na composição do valor dos benefícios, com garantia de reajuste que cubra a inflação; e) A diversidade nas bases do financiamento - garantiu que as contribuições dos…

instrumentos de mensuração do bem-estar e da mudança social a partir dos anos 1960? Porque a partir de então, observou-se que para garantir o desenvolvimento social era necessário mais que somente o crescimento econômico. Assim, o parametro de desenvolvimento socioeconômico utilizado pelos países na época, ou seja, o indicador PIB per capita, não demonstrava a representação do bem-estar social. Os países então passaram pelo que foi chamado na época de “Movimento de…

pagaria diretamente ao Poder Público, figura que tem o nome de factum principis. A morte do empregado faz com que os dependentes se habilitem ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia, transferindo-se o direito aos pagamentos de natureza salarial e aqueles sobre os quais o de cujus tinha direito adquirido, como as férias vencidas indenizadas. 12 A morte do empregador pessoa física O § 2º do art. 483 da CLT faculta a rescisão do contrato pelo empregado, quando morre o…

provarão a seguir. Em resumo da recente história, com o advento da Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas regras determinando a proteção aos segurados beneficiários, prescrita nos artigos 194, IV e 201, parágrafo 2º, no sentido de irredutibilidade do valor dos benefícios e assegurar os reajustes para preservar-lhes o valor real em caráter permanente. Os mandamentos Constitucionais, e auto-aplicáveis foram reajustados na Lei nº 8.212/91 ( artigo 1º, parágrafo único, alínea "d"…

atualidade, em 09/07/2008, o Ministério do Trabalho e Emprego, no julgamento do pedido de registro sindical do Sindicato de Refeições Rápidas (Fast Food) de Campinas, determinou o arquivamento da solicitação em razão de que o conceito não serve de parâmetro para constituir-se em atividade econômica: “(...) Após análise do pedido de registro da entidade, depreende-se que o ‘fast food’ (‘refeições rápidas’) não constitui uma atividade econômica específica, tratando-se de uma atividade…

constituição. Foi adotado o sistema bicameral, onde o poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, que era formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, quanto ao Poder Judiciário, garantiu-se aos juízes federais a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamobilidade, instituiu-se o habeas coupus e assegurou-se a ampla defesa aos acusados, e, inspirado na teoria de Montesquieu, os poderes passam a ser independentes e harmônicos entre si. Com a adoção da…

Princípio da norma mais favorável 2.1.3. Princípio da condição mais benéfica (“cláusula mais vantajosa”) 2.2. Princípio da primazia da realidade 2.3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 2.4. Princípio da intangibilidade salarial 2.5. Princípio da irredutibilidade salarial 2.6. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (ou indisponibilidade, ou inderrogabilidade) 2.7. Princípio da continuidade da relação de emprego Capítulo 3 –Fontes do Direito do Trabalho…

a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

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