Parâmetros Irredutibilidade Salarial

básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou…

proteção 1.3.2 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 1.3.3 Princípio da continuidade da relação de emprego 1.3.4 Princípio da primazia da realidade 1.3.5 Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 1.3.6 Princípio da intangibilidade salarial 1.4 Relação de trabalho e relação de emprego – Diferenciação 1.4.1 Relação de trabalho autônomo 1.4.2 Relação de trabalho avulso 1.4.3 Relação de trabalho eventual 1.4.4 Relação de trabalho institucional 1.4.5 Relação de trabalho…

| | 03 - ADMISSÃO DE MENORES | | 20 - REAJUSTE SALARIAL | |

igualdade, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. O Direito de Família no Brasil não foi insensível a este processo de transformação paradigmática: uma série de reformas legislativas e precedentes jurisprudenciais vinha informando novos parâmetros para a compreensão jurídica da família desde a década de 1960, mas é com o processo de constitucionalização do Direito Civil, com base nos valores da Carta de 1988, que uma nova leitura das relações de família será realizada,…

de trabalho. Curiosamente, existe vasta faixa de nossa Zona Rural que resiste ainda a uma estrutura servil de trabalho. Mas, é óbvio, a doutrina e a jurisprudência trabalhista repelem qualquer tentativa de enquadramento deste tipo de trabalho nos parâmetros do Direito Civil e da parceria agrícola. O contrato de trabalho do meeiro, que apenas coloca a serviço do dono da terra sua força de trabalho, é protegido, gerando relação de emprego típica, com todas as conseqüências legais: salário…

do empregado comum, assim como do doméstico, não tem por requisito a exclusividade. O contrato de trabalho do empregado doméstico também é intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação de serviços. Salário mínimo; irredutibilidade de salário; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho (8h/44h); DSR; horas extras; férias remuneradas; licença à gestante; licença-paternidade; aviso prévio; redução dos riscos inerentes ao…

“(...) pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade, e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas”.6 O conceito de empregado que serve de parâmetros para muitos autores inclusive para o Ministério do Trabalho e Emprego, está elencado no art. 1º da Lei 5.859/1972, que dispõe: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade…

precisa da verba de natureza salarial, que, sobretudo, é de natureza alimentar, o empregador não deve esquecer que quanto mais trabalha, maior será a probabilidade de prejudicar a sua saúde. A jornada de trabalho semanal com a atual constituição federal é de 44h, diferente da anterior constituição que era de 48h, pois nesta o sábado também era um dia útil. Vislumbra-se, ainda, que com esta mudança o salário não mudou, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. 3) No…

Uso do computador - deve ser protocolado na DRT, um memorial descritivo do sistema: Autenticação na DRT - Livro ou ficha.(Empresas novas 30 dias para autenticar a partir da admissão do 1o.empregado. Atualização do registro - férias, alteração salarial, contribuição sindical, afastamentos, alteração de cargo e horário. EXAME MÉDICO: Na admissão - ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) emitido por médico do Trabalho, de acordo com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde…

disciplina a jornada diária de 8h, a jornada máxima noturna de 7h, a proibição de trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6h, o descanso semanal, a proteção à maternidade, o direito ao salário mínimo, à igualdade salarial, à proteção contra acidentes no trabalho, direito de sindicalização, de greve, de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de seguros sociais;  Constituição da Alemanha (1919)  foi a 2a…