Parâmetros Irredutibilidade Salarial

obter benefícios que a eles façam jus, representando-os judicial ou extrajudicialmente. Um sindicato de trabalhadores, por exemplo, pode entrar, em nome de seus filiados, em negociação com o sindicato patronal para efetuar determinados acertos salariais (representação extrajudicial). XXII – é garantido o direito de propriedade; Em termos constitucionais, o direito de propriedade abrange qualquer direito de conteúdo patrimonial, econômico, tudo que possa ser convertido em…

Após o registro da admissão do novo empregado, durante o mês são feitos lançamentos de dados, através de eventos fixos ou variáveis, no sistema informatizado de folha de pagamento que podem corresponder entre outros: • Faltas: • Adiantamento salarial; • Horas extras; • Atrasos. Importante: o lançamento de faltas sem justificativa em sistema informatizado de folha de pagamento deve ser feito em evento que possa reduzir o direito a férias e ao 13º salário. Exemplo explicativo…

de juros anual por 12 (doze) meses, chega-se a taxa de 2,09% por mês, ao contrário de 1,89% estipulado contratualmente, confirmando-se a prática da capitalização de juros, ou seja, juros compostos. Com fulcro nessas assertivas e, diante da irredutibilidade do demandado de proceder à redução do saldo devedor com a revisão das condições contratuais, alegando que todos os valores são devidos, a Requerente não viu alternativa senão socorrer-se do Judiciário, a fim de dirimir a controvérsia…

as suas atividades, discricionárias ou vinculadas subordinadas à lei (CF, art. 37). Impor estes limites garante que esta não poderá exercer sua competência além daqueles traçados pelas normas pertinentes. Ações estatais promovidas sem quaisquer parâmetros legais tornam-se injurídicas. Oportunamente, a Administração Pública ao exercer controle de suas atividades ou servidores se utiliza de instrumentos visando confirmá-las ou desfazê-las. Dentre estes instrumentos têm-se o processo administrativo

de trabalho e garantia da dignidade da pessoa humana;  artigo 5.°, XIII – Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;  artigo 7.°, I – Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa;  artigo 7.°, VI – Irredutibilidade dos salários;  artigo 7.°, XXVI – Reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos;  artigo 7.°, XXVII – Proteção em face da automação;  artigo 7.°, XXX, XXXI, XXXII – Princípio da não discriminação nas admissões,…

fraude para o pagamento dos encargos trabalhistas. Essa situação agravou-se ainda mais pela falta de uma lei regulamentadora que pudesse controlar o crescimento da terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331 que hoje serve de parâmetro para reger a terceirização, devido ser bastante utilizada pelas empresas e não se ter uma norma. Todavia, não deve se delegar a uma súmula a regulamentação de um direito uma vez que, é uma criação jurisprudencial. Posteriormente…

lei”, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei. Cabe destacar alguns direitos do empregado doméstico: Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, Salário-mínimo fixado em lei, gozar os Feriados civis e religiosos, Irredutibilidade salarial, 13º (décimo terceiro) salário, Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, Férias de 30 (trinta) dias, Férias proporcionais no término do contrato de trabalho, Estabilidade no emprego em razão da gravidez,…

como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a máquina de fiar, já na idade moderna, tem-se o marco inicial da Revolução Industrial, quando os trabalhadores da época passaram então a ter uma retribuição salarial pelos serviços prestados, não mais visando ao escambo (troca) de sua produção ou a mera cultura de subsistência, tão comum na Idade Média. A busca pela produção nas indústrias e minas de carvão - combustível da época - gerou condições de…

benefício, meio salário mínimo. Esta discriminação é abolida nos dias atuais, mas era uma prática em tempos anteriores a CF/88. Por outro lado, assegura a Constituição 88, que o valor concedido por qualquer benefício ao segurado, tem caráter de irredutibilidade. Recentemente o STF, determinou ao INSS a recomposição das aposentadorias para aqueles segurados que se aposentaram entre 1986 a 2003, com base no teto máximo vigente e não tiveram seus benefícios corretamente reajustados. Com…

o que deverá ocorrer através do fortalecimento das entidades representativas dos trabalhadores (neste sentido a tão propalada reforma sindical) e da reforma na legislação trabalhista. g) Princípio da Intangibilidade Salarial; Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz jus por…