Parâmetros Irredutibilidade Salarial

com a prova coligida. Restando demonstrada a execução de tarefas que excedam ao pactuado no contrato de trabalho, o obreiro faz jus à remuneração adicional. Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 235.548/95.0), min. Ursulino Santos, DJU 8/8/97. Diferenças salariais por acúmulo de funções. Inadmissibilidade. Salvo em hipóteses especialíssimas, o trabalho em dupla função para o mesmo empregador não prevê o pagamento em dobro, face ao que a doutrina entende por jus variand ou poder de comando do…

administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade…

servidores em atividade aos aposentados e pensionistas que tenham exercido as mesmas atividades dos servidores ativos beneficiados. Em seguida, a modificação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, trata do teto salarial, prescrito no parágrafo 11 do art. 40 da Constituição. Esta questão depende de uma análise conjunta com a disposição inscrita no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 19, de 05-06-1998. Além…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

................................................. 162 9.2.1 O salário mínimo ........................................................................................................................ 163 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial ................................................................................ 164 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida ................................. 165 9.2.1.3 O salário variável e o…

advindos da contribuição, por isso ela é fundada no trabalho, todos nos contribuímos por isso o objetivo é o bem estar e a justiça social. O objetivo final é que todos tenhamos uma vida digna independentemente do tipo de contribuição que façamos. Os parâmetros para avaliar o que deva ter a ordem social. A efetividade é justamente a efetividade desta ordem social. Existe um outro problema: natureza técnico jurídica. O grande problema é a ordem social. Nessa muitas das normas, a…

vemos os movimentos de greve (ex: motoristas e cobradores) os empregados param de trabalhar e então ficamos sem a prestação deste serviço, ou da produção, etc. O sindicato exige um aumento salarial, por exemplo, e não sendo correspondido há a greve. Há todos os anos um mês em que eles discutem o aumento salarial (reajuste), que equivale ao aumento da categoria. Ocorre em um mês determinado a depender da categoria. Há um grande problema quando o mês de reajuste é bem no final do ano,…

concedidos aos servidores em atividade aos aposentados e pensionistas que tenham exercido as mesmas atividades dos servidores ativos beneficiados. Em seguida, a modificação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, trata do teto salarial, prescrito no parágrafo 11 do art. 40 da Constituição. Esta questão depende de uma análise conjunta com a disposição inscrita no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 19, de 05-06-1998.…

empregadores 107 Estado como empregador 108 Terceirização Remuneração e salário 111 Remuneração 112 Salário 114 Salário mínimo 116 Salário profissional ou piso salarial profissional 116 Salário normativo ou piso salarial normativo 117 Salário contratual 117 Elementos do complexo remuneratório 118 Elementos do complexo salarial (salário lato sensu) 121 Elementos não-integrantes do complexo remuneratório Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do…

que não, já que o STF julgou constitucional a taxação de inativos. Neste caso, sendo a previdência um direito fundamental social, teria sido materializado verdadeiro retrocesso. Prof. Manoel Jorge entende que este caso não pode ser adotado por parâmetro. Isto porque o artigo 201 da CF determina que a previdência social deverá preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que leva à necessidade de conservar a saúde e viabilidade da previdência. Assim, como forma de garantir o sistema…