Parâmetros Irredutibilidade Salarial

do ônus da sucumbência. d) sou responsável pelas custas processuais mas os honorários advocatícios são indevidos. e) devo pagar os honorários advocatícios do injustamente processado, mas estou liberado das custas processuais. 15-Delineando os parâmetros a serem obedecidos pela lei penal, a Constituição Federal estabelece que a) a prática de tortura é inafiançável, embora seja passível de anistia. b) todos os crimes são prescritíveis, sendo de vinte anos o prazo máximo permitido.…

favorável c) Princípio da imperatividade das normais trabalhistas d) Princípio da indisponibilidade dos direito trabalhistas e) Princípio da condição mais benéfica f) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva g) Principio da intangibilidade salarial h) Princípio da Primazia da Realidade i) Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. 4) Indisponibilidade de Direito: renuncia e transação no direito individual do trabalho. Atividade de aprendizagem orientada - Carga…

supletivo: CLT, artigo 460 . salário complessivo: Súmula 91, TST c) Composição da remuneração (complexo salarial). – parcelas remuneratórias (salariais). . tipificadas: item 6. . não-tipificadas – parcelas remuneratórias (salariais) dissimuladas. . diárias para viagem e ajudas de custo: …

diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. Logo após a segunda Constituição que trouxe em…

com concreta base legal. Não são todos os casos que podem requerer este pedido, e é importante que o segurado tenha continuado a trabalhar mesmo após já ter direito ao pedido no INSS. Há decisões favoráveis neste sentido, e inclusive uma delas é parâmetro por ser recente, referente às pensionistas. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE Ação que possibilita o ingresso de ação previdenciária para restabelecimento do benefício Auxílio-Acidente. Esta claro na…

Federativa do Brasil de 1988. Cujo artigo 7° dispõe sobre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores, visando à melhoria de sua condição social, entre eles salário mínimo, irredutibilidade salarial, salário-família, isonomia salarial, jornada de oito horas, horas extras, férias, salário família, isonomia salarial, repouso semanal remunerado, licença maternidade, licença paternidade, ale de outros. Porém nem todas as normas da Constituição são autoaplicáveis, muitas dependem de…

|trabalho mais favorável. Já a segunda nos mostra que o princípio da norma favorável não é absoluto. Tem exceções, que | | |podem resultar não só das leis proibitivas de política salarial, mas de outras exemplificando com a Constituição Federal | | |art. 7°, VI, que declara o princípio da irredutibilidade dos salários, salvo negociação coletiva com o sindicato. | | |

Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. 22 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 23 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 24 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e…

Constitucional” 9.2 Garantias 9.2.1 Garantias Institucionais 9.2.1.1 Autonomia Administrativa 9.2.1.2 Autonomia Financeira 9.2.2 Independência e as Garantias Funcionais dos Magistrados 9.2.2.1 Vitaliciedade 9.2.2.2 Inamovibilidade 9.2.2.3 Irredutibilidade de subsídios 9.2.3 Garantia de Imparcialidade e as Vedações aos Magistrados 9.2.3.1 Limites ao exercício de outros cargos 9.2.3.2 Atividade Política Partidária Aplicação Prática Teórica 1) Dr. “Zé do…

terceirização da atividade-fim nos serviços de telefonia e de energia elétrica. 9 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do…