Parâmetros Irredutibilidade Salarial

influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Ausente um dos requisitos, a alteração contratual se torna nula de pleno direito. Assim, por exemplo, são nulos de pleno direito a redução salarial, a ampliação da jornada de trabalho, o rebaixamento de função imposto unilateralmente pelo empregador ou ainda que o empregado concorde com tais alterações. O prejuízo pode ser direto, como ocorre na diminuição do salário, ou…

juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Art.13 “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de (três) por cento ao ano”. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR,…

integram o nosso ordenamento como lei ordinária, pois ainda não foram votadas pelo Congresso. - 29 e 105 – abolição do Trabalho Forçado; - 95 – proteção do salário; - 98- Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva; - 100 – Igualdade salarial entre homens e mulheres; - 111 – Discriminação em matéria de emprego; - 139 – Proteção contra riscos profissionais (agentes cancerígenos). PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO: 1. Norma Jurídica: - mandamento; disposição imperativa (permissiva

como trabalhador/a na perspectiva de assumir uma nova identidade e valorização profissional como professor/a-pesquisador/a ou professor/amediador/a ao inserir-se na luta sindical por melhor salário e condições de trabalho. Entretanto, a valorização salarial do magistério continua sendo negada, ainda hoje, à 1 REIS FILHO, Casemiro. A Educação e a Ilusão Liberal. Campinas: Editora Autores Associados, 1995. 25 grande maioria dos/as educadores/as brasileiros/as, que continua recebendo…

Secundárias = Mais Complexas A. Maslow Pirâmide das Necessidades do Ser Humano  A partir do momento em que temos uma necessidade satisfeita, a necessidade seguinte passa a ser o fator motivador de nossas atitudes.  Associando a Teoria à questão salarial, temos: . Asseguradas questões como moradia, alimentação, etc. . Estabilidade da empresa no mercado (segurança). . Aceitação social do indivíduo . Aumentos pelo valor agregado (auto-estima).  O salário é uma demonstração…

as ações da organização, também é sinalizado para o funcionário onde ele pode investir em seu auto-desenvolvimento e, na medida em que ele vá alcançando níveis maiores de competência dentro do cargo, também vai alcançando crescimento nos níveis salariais recebidos. Como o Grupo André Maggi se dividiu para facilitar sua gestão, podemos encontrar dentro de sua estrutura organizacional vários cargos de níveis estratégicos e tático administrativo, pois cada segmento do Grupo tem seu…

Proteção Social: A Rede de Proteção Social: A Rede de Proteção Social consistiu na junção de diferentes programas de cunho social que coordenam esforços voltados à assistência da classe brasileira mais carente, definida a partir de parâmetros de renda e constituição familiar, tendo início no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, como forma de redistribuição de renda e combate a pobreza, viabilizando o desenvolvimento social, tanto de forma imediata, como mediata, agindo…

.......... 61 BANCO DE HORAS DIANTE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL .................... 61 1.1 Título Jurídico Autorizador.......................................................................................................... 64 1.2 Parâmetro Temporal Máximo .................................................................................................... 65 1.3 Restrições Ao Regime Compensatório…

previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário-mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3;…