Parâmetros Irredutibilidade Salarial

Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, devendo haver um tratamento igualitário; Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços, atingindo aquele cidadão que está em pior situação; Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, não pode haver redução do benefício; Equidade na Forma de Participação no Custeio, com o equilíbrio financeiro e da contribuição; Diversidade da Base de Financiamento, buscando várias fontes para…

Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial. O golpe militar de 1964 representou a mais dura repressão enfrentada pela classe trabalhadora do País. As intervenções atingiram sindicatos em todo o Brasil e o ápice foi o decreto nº 4.330, conhecido como lei. que impôs tantas…

valorizam a atuação sindical, a participação obreira nos locais de trabalho e a negociação coletiva. O inciso VI do artigo 7º autoriza, inclusive, em certa medida, a redução salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, dado que excepciona, nos casos de normas autônomas expressas contrárias, o princípio de irredutibilidade salarial. Proíbe a Constituição, ainda, coerentemente com sua manifesta intenção democrática, qualquer interferência e intervenção do Estado nas organizações…

Remuneração por Competências, 310 Remuneração Variável, 313 5.1. Programa de Participação nos Lucros/Resultados, 316 Participação Acionária, 231 6. Conclusão, 323 Anexo 01 – CASE OMNI, 324 Anexo 02 – Jurisprudências Relacionadas à Equiparação Salarial, 332 Anexo 03 – Lei 10.101/2000, 334 Referências Bibliográficas, 337 293 Remuneração Variável como Ferramenta Estratégica RESUMO Vivemos uma época em que os processos de mudança ocorrem de forma extremamente rápida e vigorosa,…

adicional de um terço do salário) 13ª salário Paga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados) Aviso Prévio Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias Irredutibilidade dos salários O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos. FGTS O pagamento é facultativo Salário Tem o direito de receber, ao menos, um…

flexibilização não foram tão satisfatórios quanto o esperado. Neles, o desemprego não diminuiu e os salários têm baixado em ritmo constante. No entanto, estes países não podem ser considerados modelos para o Brasil. A diversidade ética que enseja diferenças salariais, a variedade de culturas entre os Estados-membros, a dimensão territorial, a enormidade de produções e profissões existentes e a economia predominantemente agropecuária não podem ser, nem de perto, comparadas ao Japão, país…

COBERTURA E DO ATENDIMENTO 23 3.2.2 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS 24 3.2.3 PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS. 25 3.2.4 PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NO VALOR DOS BENEFÍCIOS 26 3.2.5 PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO 27 3.2.6 PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO 28 3.2.7 PRINCÍPIO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA…

vantagem pela prestação dos serviços, terá natureza salarial, pois representa uma vantagem concedida pelo trabalho executado e não apenas para o trabalho. Ao contrário, se a utilidade for fornecida como uma condição necessária para a prestação dos serviços, estará descaracterizada a natureza salarial. Atenção para o artigo 458, § 2, da CLT, que elenca algumas parcelas pelo empregador que não são salários in natura. Jornada Estabelecida como parâmetro a jornada…

72/2013. 57 8.1 Hora-Extra 58 8.2 Adicional Noturno 61 8.3 Adicional de insalubridade e de periculosidade 62 8.4 Indenização por dispensa imotivada 64 8.5 Salário-Família 65 8.6 Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias 66 8.7 Piso Salarial 66 8.8 Benefícios na hipótese de acidente de trabalho 67 8.9 Garantias de emprego 68 8.10 Controvérsias acerca do FGTS e do seguro-desemprego 70 9. Breve histórico de reivindicação de direitos dos trabalhadores domésticos 73…

seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com…