Parâmetros Irredutibilidade Salarial

princípios:[1] * universalidade da cobertura e do atendimento; * uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; * seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; * irredutibilidade do valor dos benefícios; * equidade na forma de participação no custeio; * diversidade da base de financiamento; * caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação…

Engenheiro de Segurança no Trabalho e do Médico do Trabalho, entendendo a competência do mesmo para a elaboração de laudos, atendendo todas as disposições enquadradas para a observância da aplicabilidade legal. Este trabalho apresenta também parâmetros que possibilitam a confecção de documentos necessários para a correta emissão de parecer do técnico. Descreve ainda sobre considerações para elaboração de laudos periciais de Insalubridade, utilizando instrumentos que julgar…

transação (acordo) haja vista serem disciplinados por normas de ordem pública Veja, a título meramente exemplificativo, alguns direitos considerados irrenunciáveis: a. Anotação em CTPS; b. Usufruto de férias ou intervalo intrajornada; c. Irredutibilidade salarial; d. Fruição de aviso prévio (conforme Súmula 276 do TST) e; e. Recebimento de verbas rescisórias. 5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas Informa este princípio que deve haver prevalência das normas…

individual: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ACRÉSCIMO SALARIAL EM O PERCENTUAL INFERIOR À JORNADA CORRESPONDENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional considerou ilícita a alteração contratual decorrente da negociação coletiva, pois não preservou os direitos mínimos dos trabalhadores, revelando-se lesiva. Com efeito, a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da CF,…

terceirização da atividade-fim nos serviços de telefonia e de energia elétrica 9 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição 9.2 O salário 9.2.1 O salário mínimo 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida 9.2.2 Salário-utilidade 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade…

8.6.2 A Súmula 331, IV e a responsabilidade subsidiária do ente público. 9 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade.…

8.6.2 A Súmula 331, IV e a responsabilidade subsidiária do ente público. 9 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito. 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição. 9.2 O salário. 9.2.1 O salário mínimo. 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial. 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário mínimo. Jornada reduzida. 9.2.1.3 O salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade.…

Observe-se que em ambas as comparações devem ser observados os interesses COLETIVOS, não os individuais de cada trabalhador. O interesse deve ser visto como o do grupo em sua totalidade. Ex. ACT prevê aumento salarial de 1% e estabilidade do emprego. A CCT prevê aumento salarial de 6% e não tem estabilidade do emprego. Pela teoria da acumulação, aplicar-se-ia a cláusula da CCT quanto ao aumento de 6% e a norma do ACT quanto à estabilidade. Já pela teoria do…

possibilite esta apuração. Neste caso o Juiz determinará que as partes apresentem seus “ artigos de liquidação”, ou seja, que indiquem quais provas que pretendem apresentar. Após a apresentação e ouvidas as testemunhas, decidirá o Juiz os parâmetros a serem observados para liquidação do processo quanto ao item mencionado. Art. 609 CPC. “Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no livro I deste Código”. (Do processo de conhecimento – itens 1,3,5…

do direito do trabalho. Nessa linha registra Renato Saraiva: A constituição de 1934 que passou a dispor, especificadamente, sobre normas atinentes ao Direito do trabalho, como a garantia à liberdade sindical, salário mínimo, isonomia salarial, jornada de 8 horas de trabalho, proteção ao trabalho dos menores e das mulheres, férias e repouso semanal. 12 A Constituição de 193713 instituiu o sindicato único, imposto por lei, vinculado pelo Estado, exercendo funções…