Parâmetros Irredutibilidade Salarial

organismos financeiros internacionais[...]Novos mecanismos de consenso são estimulados, tais como, a descentralização, as parcerias e a participação indiferenciada das classes, que se juntam à focalização e à responsabilização individual. Emergem parâmetros morais subordinados aos limites dos gastos sociais públicos[...]O conjunto das reformas da seguridade social deságua no governo Lula como uma “ideologia constitutiva do real”, portando um paradoxo nas propostas do governo que defendia…

infrações trabalhistas, temos as três sanções mais comuns: advertência, suspensão e despedida por justa causa, não sendo permitida a multa, exceto para os jogadores de futebol (Lei n. 9.615, de 1998), tampouco a transferência, o rebaixamento ou a redução salarial com caráter punitivo. Por força do art. 474 da CLT, também não se permitem suspensão disciplinar por mais de 30 dias. Esse comportamento patronal corresponde à dispensa sem justa causa. Exercício do Poder Disciplinar do…

Judiciário perdeu as características de submissão do período imperial. Em reforma constitucional ocorrida em 1926, insere-se no texto a garantia da inamovibilidade para os juízes, passando a ser uma terceira garantia, ao lado da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos, previstas na Constituição. 4. A revolução de 1930 e as Constituições de 1934 e 1937 Em contraposição ao modelo liberal vigente na chamada Primeira República ou República Velha e inspirada, de certo modo,…

Aposentadoria e Pensões, ainda organizadas essencialmente por empresas. Com o Decreto n 20465/31, foi promovida, pelo governo, a primeira reforma ampliativa do anterior sistema previdenciário, firmando, entretanto, a categoria profissional como parâmetro. Os pontos principais desse novo sistema, já reformulado e ampliado, foram os vários Institutos de Aposentadorias e Pensões, que abrangia categorias específicas e tinha âmbito nacional. Com essa nova denominação, o primeiro desses órgãos…

Universalidade da Cobertura e do Atendimento – Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, 12 3. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços – Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, 14 4. Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio – Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, 15 5. Gestão Democrática, Descentralizada e Quadripartite, 16 Capítulo 3.…

vigorantes no plano interno brasileiro (art. 5º, §§2º e 3º, CF); c)normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao individuo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc). 2)caráter modernizante e progressista, do ponto de vista econômico e social (essa função não é tão clara no direito brasileiro, em face da…

vão ao supermercado à busca destes tipos de produtos, e os comprarão onde estiverem expostos. 3.5 Plano de recursos humanos O relacionamento humano em varejo é fundamental. Uma vez que nesta atividade há contato direto com pessoas, os parâmetros de avaliação dos serviços prestados são, também, subjetivos. Diferentemente dos requisitos mais facilmente identificados no processo produtivo, em serviços, treinamento, atendimento e simpatia são bens que uma empresa de varejo…

contrário “common law”, onde os precedentes constituem a lei comum do país. A jurisprudência não tem força obrigatória. Em matéria trabalhista, a jurisprudência está consolidada em Enunciados que consubstanciam o entendimento do TST e servem de parâmetros para o próprio TST e instâncias inferiores. Nos outros Tribunais prevalece o termo Súmula. SENTENÇA NORMATIVA – As decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos dissídios coletivos denominam-se sentenças normativas.…

preservando o sigilo profissional e a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Tendo em vista a exigência de que o trabalho profissional do assistente social deva ser executado de forma qualificada, a citada Resolução institui condições e parâmetros normativos claros e objetivos, estabelecendo como condição obrigatória para a realização de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico suficiente e adequado para abordagens individuais e coletivas,…

seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade,…