Parâmetros Irredutibilidade Salarial

Todavia, como a 16 Na verdade, o trabalho executado em dois plantões de 24 horas pelo doméstico, equivaleria, proporcionalmente, ao trabalho desenvolvido por 8 horas em três dias por semana. Apesar do doméstico não ter direito à jornada, o parâmetro razoável do que é dia é aquele contido no art. 58 da CLT. Não seria crível a comparação de um doméstico que trabalha duas horas por dia, com aquele que trabalha 24 horas deste mesmo dia. www.cers.com.br 6 família não tem…

mundo, e de modo crescentemente complexo e intrincado, são visíveis as relações entre o Direito do Trabalho e a vida constitucional, política e econômica dos povos. Assim, as questões concernentes ao sindicalismo, ao direito de greve, à política salarial, ao relacionamento entre os trabalhadores e empresários, entre os trabalhadores e o Estado, estão freqüentemente no centro dos debates políticos, na imprensa e no parlamento, haja ou não a tentativa de realização dos pactos sociais e de…

..................... IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; ........................................................................................................................." Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal…

somente um superior hierárquico poderia informar acerca da ruptura contratual, e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória. Uma vez que o autor foi contratado em substituição ao Sr. Paulo, dispensado em 05/10/2005, foi deferida a diferença salarial, porque o antecessor auferia salário 20% superior ao do reclamante, o que, segundo a decisão, violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Foi deferida a reintegração ao emprego, porque na…

mte.gov.br, são deveres e obrigações do empregador: 1. Anotar a Carteira de Trabalho do trabalhador, devolvendo-a devidamente assinadas no prazo de 48 horas citando data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término das férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento e outros dados de identificação do empregador. Fica proibido ao empregador constar na Carteira de Trabalho do trabalhador…

empregadores que permite em determinados casos a redução do salário do empregado, visando evitar a demissão em massa da classe e prejudicando ainda mais a sociedade em geral. Observa-se o art 503 CLT e 7º, inciso VI da CF que dispõem dos meios de redução salariais: Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%…

como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivo de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Podem ser resumidos como os parâmetros fundamentais da norma jurídica e possuem natureza híbrida. Na fase de criação da norma inspiram, por exemplo, o legislador, atuando como verdadeiras fontes materiais (função informativa). Depois de criada a norma e já na sua fase…

profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior”. Tal substituição, entretanto, era restrita ao reajustamento dos salários e limitada aos associados dos sindicatos. Outras leis atinentes a políticas de natureza salarial praticamente repetiram as normas transcritas na lei n°. 6.708/1979 no que toca à substituição processual atípica dos…

filhos, etc.) (REMUNERAÇÃO, 2014, p.1). O segundo grupo representa a parte negativa da folha de pagamento, são os descontos – São valores que a empresa deve deduzir do salário a pagar ao empregado e repassar a outras entidades ou quitar antecipações salariais e outros valores que estão registrados como débito do empregado. Os principais descontos que trataremos aqui são os relativos ao INSS, ao IRRF, ao vale transporte e os relativos às faltas e suas consequências sobre o descanso…

determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista1. Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.…