Parâmetros Irredutibilidade Salarial

particularmente em 1ª e 2ª instâncias coloca a norma mais vantajosa para o trabalhador acima da lei maior do país que é a Constituição Federal. Finalmente quinto, porque os estudos técnico-econômicos, tendo em vista o preceito constitucional de irredutibilidade salarial, não evidenciam ganhos espetaculares que justifiquem a mudança e deixa pouca alternativa para alterações: ou ficamos com 5 (cinco) turmas na Tabela Constituição de 6 (seis) horas, ou fixamos turno ou negociamos uma…

real de trabalho. Quem pode ser estagiário Todo estudante, maior de 16 anos, que freqüenta regularmente a instituição de ensino em que está matriculado, pode ser contratado como estagiário. Como funciona A nova Lei do Estágio define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais: Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/9/08 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração. 1. A carga horária está limitada a…

determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista1. Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade…

constitucionalidade. Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos. 32 Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade…

decisões de conteúdo arbitrário ou irrazoável, de onde decorrem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade (ou da “proibição de excesso”) vem sendo largamente utilizado pelo Poder Judiciário tanto como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade material dos atos normativos3, quanto para o controle de quaisquer atos estatais de conteúdo irrazoável (STJ, MS 9.621/DF). Considera-se que um ato, para ser razoável, deva ser adequado (apto…

preservando o sigilo profissional e a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Tendo em vista a exigência de que o trabalho profissional do assistente social deva ser executado de forma qualificada, a citada Resolução institui condições e parâmetros normativos claros e objetivos, estabelecendo como condição obrigatória para a realização de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico suficiente e adequado para abordagens individuais e…

contra si mesmos e garantindo conseqüentemente as partes seu desempenho imparcial”. Tais garantias e impedimentos são encontrados na Carta Magna no art. 95 e em seu parágrafo único, pelo qual temos por garantias a Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios, e impedimentos como é vedado ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à…

das relações do trabalho. No Brasil, é notória a falta de um marco legislativo que discipline a matéria. Tal deficiência ensejou que a jurisprudência trabalhista formatasse, através da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alguns parâmetros para a terceirização, fazendo-o da seguinte forma: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – A contratação…

Data-Base............................................................................................................. 66 Relação de Emprego........................................................................................... 67 Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS)................................. 68 DIREITOS BASICOS DE DEPARTAMENTO PESSOAL Direitos dos Trabalhadores Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’.…

mesmo por permitir uma intervenção desmedida do Estado na gestão coletiva dos conflitos trabalhistas. Após a citada Emenda a propositura do dissídio coletivo somente pode se dar após a recusa das partes envolvidas à negociação ou arbitragem. Outro parâmetro introduzido pela EC. 45/2004 encontra-se no art. 114, § 2º da CF que impõe a observância das “disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente”. Ao entender do Prof. Amauri Mascaro…