Parâmetros Irredutibilidade Salarial

serviço: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a conversão” ; c) igualmente pacífico é o reconhecimento quanto ao direito à irredutibilidade de vencimentos como manifestação de um direito adquirido qualificado. Afirma-se que “dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não

distribuição equitativa dos recursos (Ex.: em se tratando de Programa de Transferência de Renda leva-se em conta um índice de renda per capita para a concessão do benefício, e este deve ser igual para todos que se encontram nesse índice). IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios: - O Legislador não pode estabelecer redução de benefícios. - O Poder Executivo deve manter o nível de compra desse benefício, ou seja, recompor esse valor, a exemplo, por conta da inflação. * No âmbito da…

VISÃO GERAL DE FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA 31 2.1 SURGIMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS 32 2.2 FINALIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO 33 2.3 TIPOLOGIA DA FLEXIBILIZAÇÃO 38 CAPÍTULO III CRÍTICA À FLEXIBILIZAÇÃO 42 3. DESCONTOS SALARIAIS 48 3.1 REDUÇÃO SALARIAL 48 3.2 DIREITO A GREVE 49 3.3 MEDIDAS PROVISÓRIAS 50 3.4 TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME 51 4. CONCLUSÃO 53 5. REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO Esta pesquisa refere-se aos empregados que buscam seus direitos e…

encontram-se na doutrina social da Igreja. Configura-se, assim, um caráter missionário à atividade profissional, como meio de fazer face aos imperativos da justiça e da caridade, dentro da perspectiva de profissionalização do apostolado social segundo parâmetros técnicos e modernizadores, numa sociedade secularizada, ameaçada pelo liberalismo e pelo comunismo. As senhoras burguesas estavam ligadas a igreja católica que por sua vez praticava a caridade e utilizava-se da coerção para…

ou não a confiabilidade da pesquisa será o rigor aplicado aos métodos e aos cuidados procedimentais. Tamanho da amostra: Deverá ser levado em consideração o tamanho da população. Quanto maior for o tamanho da amostra, menor será os desvios dos parâmetros em relação ao que se esperava da população. Quanto mais homogênea for a população, menor também é a amostra a ser pesquisada. Métodos não probabilísticos: Os elementos que irão compor a amostra serão escolhidos de forma deliberada.…

na esfera da autonomia privada e coletiva. A constituição abriu uma exceção ao permitir a flexibilização das condições de trabalho no art. 7° IV ( irredutibilidade salarial, salvo em acordo ou convenção coletiva), XIII ( duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução salarial, mediante acordo ou convenção coletiva), XIV ( jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,…

a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

jurídica. Repercussão na remuneração para os efeitos legais; 4 Pagamento das comissões; 5 Acumulação de funções; 6 Alteração contratual; 7 Intervalo; 8 Vendedor viajante e pracista – Serviço Externo – Hora extra; 9 Enquadramento; 10 Equiparação salarial; 11 Cláusula de não-concorrência; 12 Competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias entre vendedor viajante e empregador. 1 RELAÇÃO DE EMPREGO A contraposição trabalho subordinado e trabalho autônomo exauriu…

vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o…

Ao longo do contrato de trabalho a Reclamante ocupou a função de operadora de teleatendimento. A última remuneração percebida importou na quantia aproximada de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). II - CAUSA DE PEDIR 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL No final do ano de 2007 o Réu criou um setor de SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, objetivando atender regulamentação do Bacen relacionada aos serviços bancários. Após a sua transferência para o setor SAC do Réu, aproximadamente em…