Parâmetros Irredutibilidade Salarial

monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalta-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos de depósitos de poupança e conseqüentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme…

equivalência". Leis nº 7.596/87 e 8.243/91 e decreto nº 94.664/87. Professor universitário. Vantagem pecuniária decorrente do grau de doutor. Violação a literal disposição de lei. Configurada. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL fl.19/20 1.16. Agravo de instrumento. Administrativo. DNOCS. Complementação salarial. Art. 9º, §1º, da lei nº 11.314/2006. VPNI que tem como base de cálculo o vencimento básico à época da edição da lei nº 11.314/2006. Quanto ao reajuste da vantagem, este dar-se-á segundo…

de março de 1994, resultando de tal operação, uma diminuição dos vencimentos equivalente a 11,98%, (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da inflação observada nesse período. Que indubitavelmente, houve violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consagrado no inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal/88. Depois de fazerem menção ao acórdão da ADIN nº 1.797-0, requereram a procedência do pedido, com a condenação do Réu e a confirmação da tutela…

atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-se que o parâmetro fixado para atualização dos depósitos, dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR), conforme…

agravando suas situações econômicas, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. 6.
Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos dos Autores, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio estabelecer padrão igualitário justamente para que nenhum cidadão brasileiro viesse a ser prejudicado, não nd…

seu salário. Esse acordo: Escolher uma resposta. | a. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada | | | b. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo | | | c. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. | | | d. Pode ser realizado, sem

entendimento no sentido de que o "auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321 /76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido…

um sistema de conhecimento com tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades das pesquisas e da praxis. Parâmetro/orientação para interpretação e aplicação. B) Princípios do Direito do Trabalho (art. 8 CLT) Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso,…

do contrato de trabalho por parte do empregado? E do empregador? Obrigação de Fazer: Por parte do Empregado. Colocar-se a disposição para elaboração de serviços. - Obrigação de Dar: Por parte do empregador, consistente na contraprestação salarial. 6. Qual o conceito de empregado de acordo com a CLT? Cite o artigo. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante…

maior eficiência dos serviços e rever velhas concepções em torno da constituição de feudos no interior do serviço público. Trata-se, pois, de qualificar o servidor público pelo concurso, pela carreira, pela avaliação de desempenho, pela política salarial, pela seguridade social, pela preservação de direitos adquiridos. Sob tal perspectiva, embora temporariamente descartada pelo governo, a proposta de unificação de regimes - o do setor privado e o do setor público - teria que considerar…