Parâmetros Irredutibilidade Salarial

seguinte forma : nível mínimo, 10%; nível médio, 20% e nível máximo, 40%. Sendo que tais percentuais correspondem ao valor relativo a cada nível, e que deverá ser calculado com base no salário mínimo, observando-se, nesta linha de pensamento, os pisos salariais de cada categoria profissional, fixados por acordos coletivos ou sentenças normativas. Compete ao empregador o fornecimento dos equipamentos necessários ( art. 191 da CLT ). Periculosidade A periculosidade é tratada…

índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor…

novos traçados, ângulos de projetos de renovação de inserção da economia social. Obviamente que a jurisprudência também contribuiu para a remodelagem do Direito do Trabalho, permitindo novos e diferenciados parâmetros de compreensão dos dispositivos celetistas. Esses parâmetros novos e diferenciados compõem o Direito do Trabalho e a própria CLT no desenrolar do maior maturidade legislativa, sobretudo devido à composição Direito Constitucional. A importância nuclear…

relacionados ao trabalho e por isto, são chamados por muitos como princípios Constitucionais de Direito do Trabalho. Liberdade Sindical – Não interferência do Estado na organização sindical (art. 8º, I da CF). Direito de greve (art. 9º da CF) Irredutibilidade salarial (art. 7º VI da CF) Proteção em face da automação (art. 7º, XXVII) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art 7º, XXVI) PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Princípio da Proteção – É…

atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos de poupança e consequentemente dos depósito do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os…

Palavras-chave: Direito do Trabalho – Princípio da Irrenunciabilidade – renúncia – súmula TST O Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos O princípio é o pilar, é a base do Direito como ciência, é o que sustenta o Ordenamento Jurídico, seja como parâmetro para elaboração das normas jurídicas, ou como, elemento crucial e auxiliador nas hipóteses de lacuna e brechas legais. A análise em questão será a cerca de um dos princípios específicos do Direto do Trabalho, a saber:…

A modalidade de pagamento salarial via comissões é usualmente utilizada no cotidiano dos profissionais vendedores, sejam os que laboram no próprio estabelecimento (como padronizado no comércio urbano), sejam os que laboram externamente à planta empresarial (caso dos vendedores viajantes, por exemplo). O sistema comissionado pode, licitamente, corresponder ao mecanismo exclusivo de remuneração contratual (“comissionamento puro”) ou associar-se a uma parcela salarial fixa…

profissional: a CTPS, os registros de empregados. Duração do trabalho: noções gerais, jornada, intervalos. Retribuição do trabalho: remuneração, salário, características, formas de pagamento. Salário mínimo. Piso salarial. Salário-família. Proteção do salário: irredutibilidade, isonomia e equiparação salarial. Componentes da remuneração: gratificações, gorjetas, gratificação de natal. Retribuição indenizatória do salário: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de…

partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” g) Princípio da Intangibilidade Salarial; Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz…

A modalidade de pagamento salarial via comissões é usualmente utilizada no cotidiano dos profissionais vendedores, sejam os que laboram no próprio estabelecimento (como padronizado no comércio urbano), sejam os que laboram externamente à planta empresarial (caso dos vendedores viajantes, por exemplo). O sistema comissionado pode, licitamente, corresponder ao mecanismo exclusivo de remuneração contratual (“comissionamento puro”) ou associar-se a uma parcela salarial fixa…