Parâmetros Irredutibilidade Salarial

EFEITOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO: PRÓPRIOS E CONEXOS. 72 CAPÍTULO XX 75 O PODER NO CONTRATO DE TRABALHO 75 (DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR) 75 CAPÍTULO XXI 79 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 79 CAPÍTULO XXII - SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS 87 CAPÍTULO XXIII – DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA 93 CAPÍTULO XXIV – PERÍODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS 99 CAPÍTULO XXV – PERÍODOS DE DESCANSO: FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS 102 CAPÍTULO XXVI - FORMAÇÃO…

Trabalhistas Maria Isis Ana Caroline Renata Valéria Loiola Mendes Grupo 5-Princípio da Condição mais Benéfica Debora Borges Layra Ohana Neto Ribeiro Jéssica Aparecida Neto da Silva Criscyléia da Silva Vieira Grupo 6- Princípio da Intangibilidade Salarial Carlos André Claudimere Jaldes de oliveira João Pedro da Mota Lopes Amorim Grupo 7- Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Patrícia Pontes Valdenir Elizane Sara Grupo 8- Princípio da Primazia da Realidade…

de abertura do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em setembro de 2010, a sua então Presidente falou sobre a vitória da categoria: "(....)Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos às 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de 4 SCS Quadra 2 Bloco C – Ed. Serra Dourada - Salas 312-318 - CEP: 70300-902 – Brasília - Distrito Federal Fone: (61) 3223.1652 Fax: (61)…

trabalho prestado. Toda vez que o empregado passe a executar funções diversas da anterior para a nova qualificação, deve ser observado este princípio. O salário normativo é uma das formas, aliada ao piso salarial criado pela CF/88(art.7°, V), de se estabelecer esta proporcionalidade; 2 e)Irredutibilidade e adequação ao Custo de Vida – o salário é, a princípio, irredutível, salvo disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo (art.7, VI, CF), não podendo, de forma alguma o ser…

almejou a fixação de um limite máximo de remuneração para o funcionalismo público. Contudo, tal regra deve ser interpretada sistematicamente. Há de ser necessariamente observado o princípio da irredutibilidade de subsídio e vencimentos, consagrado no artigo 37, inciso XV, da ‘Lex Legum’. A irredutibilidade de vencimentos torna intangível o direito do servidor ao recebimento do ‘quantum’ remuneratório mesmo com a superveniência de norma modificadora, ou limitadora, de maneira que não…

Coletiva de Trabalho do ano base de 2011, elencando os pontos pertinentes aos cargos descritos. Buscando com isto abranger algumas questões fundamentais para o incremento deste projeto. Isonomia Salarial Cláusula décima – Igualdade salarial Fica estabelecido que não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador exercendo idêntica função, com a mesma produtividade e mesmo tempo de serviço, conforme estabelece o Artigo 461 da…

decreto-lei, que estabelece direitos e obrigações recíprocas para empregado e empregador, pode ser encontrado no site do Palácio do Planalto. Os contratos de trabalho, com vínculo de emprego, anotado na Carteira de Trabalho (CTPS) devem seguir esses parâmetros. Porém, em caso de prestação de serviços, sem vínculo de emprego, o trabalhador deve buscar as normas de seu contrato, já que esta relação não é protegida pela CLT. Demissão A demissão pode acontecer de duas formas, por…

necessidade da abertura de mais clinicas de repouso; uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense está em um hospital, mais sim em um clube de lazer, para isso ela deve estar dentro dos parâmetros exigidos pela legislação o que inclui: BOM FUNCIONAMENTO; a Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem…

representa inovação constitucional que, entretanto, não se incorporou à realidade num todo. V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso é por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho. A sua definição pode advir de lei, convenção coletiva entre sindicatos, acordo coletivo entre empresa e sindicato ou sentença normativa em ação coletiva. O piso salarial não leva em conta a função exercida pelo trabalhador, mas a circunstância dele…

empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Esta Norma Regulamentadora estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho. 6. LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA…