Partilha E Pagamento De Credores

Garantia “O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação” (Rodrigues) Inserido no contexto cível dos direitos reais sobre coisas alheias, o direito real de garantia garante o adimplemento de um crédito principal, sendo o bem móvel ou imóvel posto a disposição do credor um acessório real que firma a dívida principal. Devido à natureza real, as…

do negócio ) jurídico, é correto afirmar que se trata de instituto a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 47. (OAB/MS 77.°) A validade do negócio jurídico requer: a) agente capaz e objeto lícito e possível. b) agente capaz, objeto determinado.…

direita – pelo próprio herdeiro ou legatário; e) indireta – se alguém faz pelo herdeiro ou legatário; ex: aceitação pelos sucessores; pelo tutor ou curador, mandatário ou gestor (controvérsia); pelos credores, art. 1.813, CC – ex. caso os herdeiros prejudicar os credores, face a sua renúncia, cabe aos credores requererem o seu crédito judicialmente, ou seja habilitar-se no inventário. 4.3. Retratação – Hoje com o atual código não pode retratar o herdeiro que aceitou a herança, ou…

do casal anterior; III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV – ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V – ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. Assim, ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses e sendo necessário ser especificado o bem…

Coação ............................................................ Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

1. Pagamento 1.1 Natureza Jurídica de Pagamento. Falar sobre Natureza Jurídica de determinado fato é indagar sobre: “O que é isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há

é porque o mesmo tinha sobrando. (princípio da proporcionalidade). É possível estender a norma ou deixar de aplicá-la se for necessário. Princípio da execução na forma menos gravosa ao executado: O desfecho normal da execução é a satisfação do credor, o que confirma a presunção constituída em seu favor, relativa à higidez formal e substancial do documento que embasa a pretensão de adimplemento da obrigação constante de título judicial ou extrajudicial. Cabe ao devedor desconstituir a…

tunc). 2) Constitutiva ou desconstitutiva. O autor busca a declaração de seu direito violado Também visa à modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica material preexistente. o Exs.: anulação de ato jurídico, despejo por falta de pagamento e reintegração de posse. 17 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães o Seus efeitos serão ex nunc,  Visto visarem alteração da situação jurídica preestabelecida,  Seja modificando ou…

cada assunto e por todo material divulgado e/ou constante da pasta da disciplina. SEMANA 1: Procedimentos Especiais no CPC: Consignação em pagamento. Conteúdos: 1. Procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe…

.. 25 7.1. Sucessão Legítima .................................................................................... 25 7.2. Sucessão Testamentária ............................................................................ 25 7.3. Inventário e Partilha .................................................................................. 26 2 Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO Durante muito tempo, o direito civil foi considerado o principal ramo do direito