Partilha E Pagamento De Credores

-> A responsabilidade também é solidaria podendo o credor cobrar tanto a Pedro como de João. -> Na falência os credores podem ter prejuízos -> Excepcionalmente os sócios respondem ilimitadamente e subsidiariamente nos casos: a) sócios que agirem contra a lei ou contra o contrato social; que cometerem atos ilícitos. b) na sociedade exclusivamente marital. c) quando houver divida trabalhista. d) se houver fraudes contra credores. E as demais hipóteses descritas no art. 50 do…

imóvel, navio ou avião que pertença ao devedor ou a terceiro, ficando na sua posse, garantindo ao credor o pagamento da divida, pela preferência sobre o preço alcançado na execução. É a garantia real que se estabelece em princípio sobre coisa imóvel que se realiza sem o desapossamento do devedor. O imóvel afetado pela garantia da obrigação resulta em direito de preferência, oponível aos demais credores do devedor comum e o direito de seqüela no que interessar à eficácia da garantia…

entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse a obrigação de forma voluntária, através da autoridade privada, sob a supervisão do magistrado. Tal materialização, a qual se dava através da chamada actio judicati, consistia, em linhas gerais, em estipular-se trinta dias para o cumprimento voluntário, sendo que findo tal prazo poderia…

ela o credor adquire o direito de sequela e preferência sobre determinado imóvel do devedor, caso tenha que recorrer à vias da execução judicial para haver seu credito. Há 03 modalidades de Hipoteca: a Convencional; a judicial e a Legal. Convencional: é a decorrente entre as partes (artigos 1.473 a 1.505 cc) Judicial: é o efeito da sentença condenatória que tenha por objeto prestação de dinheiro ou coisa. (artigo 466 caput) Legal: é a que não depende de acordo de vontade…

bilateral ou unilateral, não havendo intenção de realizar ato negocial comum. (Ex: Emissão de título de crédito em favor de amigo com posteriormente dação em pagamento com os bens para quitar aquele suposto título de crédito, que não representam qualquer negócio, porém foi feito pelo marido antes do divórcio para lesar a mulher na partilha dos bens) Nos termos do artigo 167, CC, tal negócio é nulo e totalmente insuscetível de convalidação. Simulação Relativa: A simulação…

civil impõe ao devedor o ressarcimento ao credor por suas eventuais perdas e danos. O denominador comum entre ambas é que as indenizações não têm como alvo o lucro, mas compensação pelos prejuízos e que se deixou de ganhar razoavelmente. O dano considerado é tanto de ordem material quanto moral e o sentido de indenização é de recompor o quadro econômico e compensar os danos não patrimoniais. Diante do descumprimento e dependendo da natureza res debita, o credor pode pleitear o…

tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 471. A sentença que…

desde que não resulte prejuízo à defesa. PARTE DE COMPETÊNCIA – art 94 ao 100 do CPC 06/08/12 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa – citação do credor para receber. Credor: aceitar E outorgar a quitação. Finalidade: extinguir a obrigação. Ocorrendo a recusa em RECEBER temos a ação de consignação em pagamento. Pode ser feita via depósito judicial ou depósito em banco da coisa devida. Art. 335 CC/02 – rol não…

fala sobre o artigo 171, que diz que, “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” O relativamente incapaz, quando não devidamente assistido, pratica negócio anulável, nas palavras de venosa e das doutrinas básicas e de Arnaldo Rizzardo que diz sobre os defeitos do negócio jurídico, “Várias causas podem truncar,…

onera C) renunciar ao direito de resgate D) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado E) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio 07 A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) anticrese B) sub-hipoteca C) penhor…