Partilha E Pagamento De Credores

dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente. IV - Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Assinale a alternativa CORRETA: A( ) somente as assertivas I e II estão corretas; B( ) somente as

Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for…

conflitos a serem equacionados, como por exemplo, na separação judicial consensual. O CPC, a partir do artigo 1.103, disciplina os procedimentos de jurisdição voluntária. EXECUÇÃO – CONCEITO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da constrição de bens do patrimônio do devedor, suficientes para a plena satisfação dos direitos do exequente, operando em benefício deste independentemente da vontade do…

testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26,…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

vários objetos para a resolução do processo, devemos direcionar para cada um deles, e, após decidido o primeiro, partirmos para os demais (um de cada vez). Ex. Ações de Alimentos com regulamentação de visitas. Primeiro definir os valores do pagamento de pensão alimentícia, para depois resolver a regulamentação de visitas; MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 Atenção para explicações e ensinamentos dos escreventes de…

Do Adimplemento Obrigacional – Teoria do Pagamento Regras Especiais de Pagamentos 1. Da Remissão de Dívidas: A remissão é a liberalidade efetuada pelo credor. Consiste em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. No entanto, não se confunde com remição da dívida ou de bens, que, para o Direito Civil, significa resgate. Remissão é o perdão da divida. O artigo 385 do Código Civil dispõe: ''A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízos de terceiros''

............................................................................26 Seção V – Da Lesão .................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores ..............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................................................27 título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos ...

VOLUNTÁRIA Ação de consignação em pagamento 1. Hipóteses: art. 890 do CPC c.c. art. 335 do CC (o mais comum é a mora accipiendi) 2. Consignação extrajudicial para obrigações em dinheiro (890, §§ 1º ao 4º) - deposito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial - cientificação do credor (carta com AR) para manifestar recusa em 10 dias - § 1º - não havendo recusa no prazo >> devedor é liberado da obrigação >> dinheiro colocado à disposição do credor -…

Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código indica quem pode ser sujeito…