Partilha E Pagamento De Credores

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I - Do Erro ou Ignorância Seção II - Do Dolo Seção III - Da Coação Seção IV - Do Estado de Perigo Seção V - Da Lesão Seção VI -Da Fraude Contra Credores CAPÍTULO V -DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II…

não se referir, entende-se que as sentenças declaratórias e constitutivas também comportam eficácia condenatória e podem ser executadas, pois veiculam condenação do vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado do vencedor. Importante observar que após a reforma do CPC, apenas as obrigações de pagamento de valor por quantia certa ainda são objeto da execução tradicional. Quando a obrigação for de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, a sentença de procedência…

CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de crédito poderá ser: 1º) Gratuita ou onerosa, conforme o cedente a…

empresa/extinção;  A dissolução poderá ser total ou parcial, também chamada de resolução da sociedade; O processo de extinção possui 03 fases: dissolução ou extrajudicial propriamente dita, a liquidação e a partilha;  Pode ser judicial (deliberação dos sócios); (mediante sentença)  São causas de dissolução TOTAL: a) decurso do prazo determinado para sua duração; b) deliberação dos sócios; c) falta de pluralidade de…

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

sua arquitetura principal. O jogo e aposta são disciplinados conjuntamente tanto pelos códigos como pelos doutores, em atenção ao elemento comum que é a álea essencial, ou seja, o fator sorte que se verifica no fato dos contratantes relegarem o pagamento de certa quantia de dinheiro, ou a entrega de um bem determinado, ao ganhador, conforme o resultado de evento fortuito. O risco ou a sorte é inerente aos dois contratos, refere-se a uma álea especulativa em que se pretende ganhar…

testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o…

........................ 196 4 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO SUBTÍTULO I Das disposições gerais..........................................................................................196 SUBTÍTULO II Da execução para pagamento de quantia certa....................................................200 CAPÍTULO ÚNICO Do processo comum ................................................................................200 SUBTÍTULO III Da execução para entrega de coisa certa...

2013 Cessão de crédito Conceito: Segundo Maria Helena Diniz: “é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem

consiste a herança? R.: Consiste em uma universalidade de direitos (universitas juris), isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. 597) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva? R.: Contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva é jocosamente denominado pacta corvina (pacto de corvos), expressamente proibido por nosso ordenamento jurídico,…