Partilha E Pagamento De Credores

obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (NÃO É QUALQUER SENTENÇA QUE FAZ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIS PRECISAMENTE, FAZ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTE CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. EXEMPLO: PAGAMENTO DE CUSTAS) II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. EXEMPLO: A FAMÍLIA DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO PODE PEDIR INDENIZAÇÃO EM FACE DO AUTOR DO DELITO –…

dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. INTERRUPÇÃO A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26,…

ou determinabilidade do quantum debiatur (quantidade devida ao credor), a partir dos elementos contidos no titulo. Um titulo tem liquidez quanto, a partir dele próprio, chega-se ao valor devido ao credor. Exigibilidade decorre do alcance do termo da obrigação. É importante lembrar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Certeza consiste na determinação exata dos elementos constitutivos do titulo a ser satisfeito (quem é o credor, quem é o devedor, qual a obrigação a ser…

disposto na Lei n° 1.060/50, a Autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 1. DOS FATOS E FUNDAMETOS 1.1. DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL, DE SUA DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS: A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido entre...., sob o ângulo jurídico de união…

bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade (art.659, §2º): Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Economia: (art.620 CPC): Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz…

antecede. 3.2 Execução específica É aquela em que se busca a satisfação do autor tal como estatuída no título executivo. A conversão em perdas e danos é reservada apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou…

DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos. (Consignação em pagamento; busca e apreensão). Bibliografia -Theodoro Jr. - Vol. III. -Bueno – vol. IV; vol. V. -Didier Jr. - vol. V. -Baptista – vol. III (curso); -Processo cautelar; -Monte Negro F. - Vol. III -Câmara – Vol. III; -CPC-…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…