Partilha E Pagamento De Credores

cumprimento da sentença. Tem legitimidade ativa o credor e o MP nos casos previstos em lei (art.566, I,II do CPC) e legitimidade passiva em regra aquele vencido na sentença; Excesso de execução – segundo as hipóteses do art. 743 do CPC, ou seja: quando o credor pleiteia quantia superior à do título; quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe…

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

centavos), de acordo com o holerite de pagamento em anexo, ou seja, possui condições de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 02 (dois) salários mínimos mensais. 8. À vista do exposto, pugna-se pela concessão inaudita altera parte (CPC, art. 854, parágrafo único), de uma mensalidade para sua sobrevivência e mantença não inferior a dois salários mínimos, intimando-se o Requerido para seu pagamento, sob as penas das leis, sendo descontado em folha de pagamento e mediante…

os institutos são a mesma coisa em momentos contínuos. Segundo Flávio Tartuce, a herança define-se como “o conjunto de bens formados com o falecimento do de cujus”. Por ficção legal, é considerada um bem imóvel e será indivisível até o momento da partilha, ou seja, todos os bens que integram a herança, sejam móveis ou imóveis, serão considerados um bem único, não passível de divisão. Este conjunto indivisível de bens (art. 1.791, parágrafo único do CC), direitos e obrigações deixado pelo…

veículo qualificado no item 5-B, cujo credor fiduciário é o Banco XXXXX S.A; b) R$ XXXX (XXX mil e XXXX reais) referente ao traslado de UTI móvel do de cujus entre hospitais, cujo credor é XXXX – ME, CNPJ n.º xxxxx; c) Débito junto à instituição financeira Banco do xxxxx e empresas de cartões de crédito a ser verificado, junto a instituição financeira, sendo que nesta data perfaz aproximadamente o valor de R$ xxxxxxx; 7 – DA PARTILHA AMIGÁVEL A partilha é amigável, sendo feita com…

de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na…

ALIMENTOS ENTREVISTA Por que está pedindo alimentos? (separação; desemprego; doença; dever do genitor; dever da genitora; ...) Qual o seu vínculo com o alimentante (devedor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos? O alimentando (credor) trabalha? (em caso negativo, o que faz o seu responsável legal, no caso do mesmo ser de menor) O alimentante trabalha? Onde? Tem registro em carteira de trabalho? Qual a renda do alimentante? Qual a renda do alimentando? Quais as…

transferiria a outra pessoa o direito de sua propriedade, durante um largo período de tempo, mediante pagamento de uma pensão anual. Era firmado através de um contrato entre proprietário e o interessado, ao final do contrato era obrigado a restituir as terras nas mesmas condições em que havia recebido. 2.3 Direitos reais de garantia sobre coisa alheia Direitos reais de garantia eram aqueles que o credor passava a ter sobre uma coisa de propriedade de outrem para assegurar-se do…

Solidariedade é a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação como se fosse credor único ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda (art. 264). Cada credor tem o direito de exigir toda a prestação. Cada devedor tem o dever de pagar toda a prestação. Modalidade de obrigação: obrigação composta pelos sujeitos.  CARACTERÍSTICAS a) Pluralidade de sujeitos ativos ou passivos. b) Multiplicidade de vínculos que une credores a…

integralização do capital social no caso dos credores cobrarem o que falta à integralização do capital social a qualquer um dos sócios, tendo o sócio que pagou as quotas não integralizadas pelo seu titular o direito de regresso. Porém, pela lógica do que foi dito acima, se o contrato social estabelece que o capital social esteja completamente integralizado, os sócios não terão alguma responsabilidade pelas obrigações sociais, e no caso de infortúnio da sociedade, os credores deverão…