Partilha E Pagamento De Credores

a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Qualquer interessado e não qualquer pessoa. Qualquer interessado que mantêm com ausente algum tipo de relação jurídica: pais, filhos, credores, vizinho, amigos, professor. O curador não precisa ser necessariamente a pessoa que requereu a ausência da pessoa. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando,…

aquisição a non domino, feita de que não era o proprietário da coisa. . O art. 70,II, do CPC autoriza a denunciação da lide ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. 9) Quanto ao chamamento ao processo defina: conceito, hipóteses e momento processual. Resposta: É forma de intervenção de terceiros…

disciplinar determinada situação; o processo de execução visa à atuação prática da norma jurídica concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada? R.: O credor que dispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe…

Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor…

respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais. d) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 3 - O direito ao uso de coisa alheia constitui a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução…

considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e parágrafo único). 3)E se a transação não for homologada…

ser voltada a fim não lucrativo, como religiosos, culturais, morais, assistenciais ou educacionais. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL A hipoteca legal, como o nome indica, não depende de acordo entre credor e devedor. Provém de um privilégio que a própria lei confere a certos credores e apenas depende de um procedimento de jurisdição voluntária para aperfeiçoar-se. A hipoteca legal é garantia especial que declara a estimativa da responsabilidade àquele que cabe garantir: as…

consiste em numa universalidade direitos, isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. A herança é deferida como um todo unitário, ainda que diversos sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito I co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 7) Pode ser objeto de negócio jurídico a…

AÇÃO MONITORIA Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que…