Partilha E Pagamento De Credores

exigível quando transitada em julgado, após exaurido todos os recursos, recorrer in albis ou haver desistência antecipada. Defesa (art. 576): Embargo ao devedor ou embargo de execução (art. 41) Em que consiste a exceção de direito pessoal em que o credor não pode exigir o satisfamento da obrigação se ainda não cumpriu a sua prestação. Consiste em exceção de direito material: Obrigação preventa Obrigação paga Obrigação nula A execução do titulo executivo extrajudicial será sempre…

bem dado em garantia é arrancado das mãos do devedor e entregue ao depositário judicial. - Em relação ao credor (respeito à excussão do bem): Vencida a obrigação, pode o credor vender ou trocar judicialmente o imóvel objeto da garantia e pagar-se de seu crédito, com preferência sobre qualquer outro credor. De acordo com a opinião de CAIO MÁRIO, a preferência é o direito reconhecido ao credor de se pagar prioritariamente, sem se sujeitar a concursos ou rateios. Neste particular, não há…

interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. Consideram-se interessados na abertura o cônjuge ou companheiro; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito pendente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas. O sucessor provisório recebe os bens que caibam no seu quinhão, dando, em regra, garantia pignoratícia ou hipotecária de restituí-los (art. 30 do CC). Essa cautela de exigência de garantia é…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

........................................................... Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV…

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jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. 2. Pagamento Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos…

...........................................................................26 Seção V – Da Lesão..................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores...............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico.........................................................................27 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos..

cercada de rigorismo , obrigatória a concordância do credor e realizada mediante novação. NOVAÇÃO Muda-se o credor por meio da novação, que é “conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira “. Dessa forma, o romano substituía o crédito por outro, com novo credor , convidando o devedo r a concordar em efetuar a prestação a lei. PROCURAÃO EM CAUSA PRÓPRIA Outra forma de acobertar a transmissão da obrigação consiste em o credor conferir mandato ao cessionário…