Partilha E Mútuo Com Hipoteca

abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro Sum. 176, STJ – É nula a clausula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela Anbid/Cetip Sum. 26, STJ – O avalista do titulo de crédito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário Responsabilidade civil 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno…

capacidade dos índios será regulada por legislação especial.  Obs: deverão ser assistidos/ anulabilidade do ato jurídico. Defesas Previstas em Lei  1 - Podem recuperar dívidas de jogo (814 CC)  2 - Partilha em que haja incapaz não pode ser pactuada amigavelmente (2015 CC)  3 - Mútuo feito a um menor não pode ser reavido;  4 - Beneficiam-se da representação e assistência.  5- Não são presos, mas sim apreendidos. Tutela e Curatela  Tutela – instituto de caráter…

Usucapião (prazos) 5, 10 e 15 anos 3 e 5 anos Direito real de garantia Hipoteca, exceto navios e aeronaves Penhor Impostos Sisa ICM Furto ou roubo (penal) Não Sim Citação de ambos os cônjuges em ação real Sim Não Venda de bens de incapazes, sob poder familiar, tutela e curatela Maior exigência Menor exigência Bem de família Sim Não Especiais Concessão de superfície (art. 1369 CC) Contrato de mútuo (art. 586 CC) OBS: Outorga uxória ou marital – consentimento do cônjuge,

Da Hipoteca 26 DA HIPOTECA Sumário: 26.1 – Apresentação. 26.2 – Conceito. 26.3 – Características jurídicas da hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família.…

portadores de deficiência física.  Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes;  O mútuo feito a menor não pode ser reavido, salvo nos casos do art. 589;  Pode o menor ou o interdito recobrar dívida de jogo, que voluntariamente pagou;  Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga;  Partilha em que há incapazes não pode ser convencionada amigavelmente. 9. Cessação da…

salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem. b) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração. c) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos. CADERNO…

................... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...................... CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA .......................................... CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO ...........................

logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Código Civil Comparado 13…

que todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome…

CPC. Curador Prestação de compromisso: 5 dias. Início: da nomeação ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver constituído. Art. 1.187 e incs. I e II CPC. Requerimento de especialização de hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração: 10 dias. Início: da prestação do compromisso. Art. 1.188, CPC. Eximir-se do encargo: 5 dias. Início: antes de aceitar o encargo, da…