Partilha E Mútuo Com Hipoteca

............................................................................... 10.3. Da Divisão............................................................................................................... CAPÍTULO IX 11. Do inventÁrio e da partilha......................................................................... 11.1. Das Disposições Gerais­­­­­­­­­­­­­­­­­­......................................................................................... 11.2. Da Legitimidade para…

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo…

............... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...................... CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA .......................................... CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO ........................

............... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...................... CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA .......................................... CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO ........................

............... CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS ................................ CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO ............................................ Seção I Do Comodato .......................................................... Seção II Do Mútuo ................................................................ CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...................... CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA .......................................... CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO ........................

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Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. o § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. o § 2 Não comparecendo…