Leis sobre registro de imoveis

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das convenções antenupciais; 13) das cédulas de crédito rural; 14) das cédulas de crédito, industrial; 15) dos contratos de penhor rural; 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou…

Judiciário em assunto que não diz respeito a mais ninguém além dos consortes. (pág. 1019) A separação judicial, de acordo com a lei civil brasileira põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens. Consoante se observa, a separação judicial não dissolve o matrimônio, mas somente rompe a sociedade conjugal e os deveres a ela inerentes. A principal consequência prática de tal efeito é a impossibilidade de os separados contraírem novo matrimônio,…

de venda. Exceto se forem casados no regime de separação absoluta. Moveis quando forem dados em garantia falasse em penhor. Quando forem dados em garantia falasse em Hipoteca. 3.2 Imóveis Classificação Carlos Roberto A) Imóveis por natureza B) Imóveis por acessão natural C) Imóveis por acessão artificial D) Imóveis por determinação legal (art. 80) I- Exemplos de direitos reais: O usufruto a hipoteca uso…

3.3. Requisitos da Separação Judicial “O novo Código Civil, assim como a Lei de Divórcio, prevê duas modalidades de separação judicial: por mútuo consentimento ou por vontade de somente um dos cônjuges.” (pág. 1020) “... na separação judicial consensual há necessidade de se comprovar, o vínculo conjugal por no mínimo 1 ano.” (pág. 1020) “... o fato é que a legislação infraconstitucional impõe a observância do prazo mínimo de um ano de casamento para que os consortes possam intentar…

que a casa de morada de família, sita , se destina à habitação do cônjuge-mulher. Outros exemplos A casa de morada de família destina-se a venda. A casa de morada de família foi adquirida por ambos antes do casamento. A casa de morada de família ficara a ser habitada pelo cônjuge marido ate a partilha de bens. Que é um bem comum do casal, fica atribuída ao cônjuge-marido, podendo o cônjuge-mulher residir na mesma até à efectivação da escritura de partilhas dos bens comuns do…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA ANA CAROLINY FREITAS JEYCE SARAIVA RESUMO - HIPOTECA BELÉM-PA 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA ANA CAROLINY FREITAS JEYCE SARAIVA RESUMO - HIPOTECA …

inscrição matricial, ou, no caso de os mesmos se encontrarem aí omissos, comprovar terem sido já participados no Serviço de Finanças – 57º/1 CN. - Quanto à prova: Da inscrição Matricial: - Certidão de teor (tanto para os rústicos como para os urbanos);ou - Caderneta Predial Urbana (só para urbanos), ambas com o prazo de validade de um ano – 57º/2 CN. Se o prédio se encontrar omisso nas Finanças, terá de ser provada por: - Declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz (Mod.…

matricial, ou, no caso de os mesmos se encontrarem aí omissos, comprovar terem sido já participados no Serviço de Finanças – 57º/1 CN. - Quanto à prova: Da inscrição Matricial: - Certidão de teor (tanto para os rústicos como para os urbanos);ou - Caderneta Predial Urbana (só para urbanos), ambas com o prazo de validade de um ano – 57º/2 CN. Se o prédio se encontrar omisso nas Finanças, terá de ser provada por: - Declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz (Mod.…

a partir do momento em que cada condômino tornou-se ciente da venda. No que tange ao direito de gravar a parte indivisa, sabe-se que este não poderá ser feito na integralidade do imóvel, o que só poderá ocorrer com o aceite dos demais proprietários. Dessa forma, exercerá em relação à sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.420, § 2°, do Código Civil, assim colacionado: “a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento…

(consentimento mútuo, acordo de vontades). Exemplos: Contratos em geral. b.1)Simples: Somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com o ônus. Exemplos: Doação, comodato. b.2)Sinalagmáticos: Reciprocidade de direitos e obrigações, igualdade entre as partes. Exemplos: Compra e venda, verbi gratia. c)Plurilaterais: Envolvem mais de duas partes (tratados como acordos). Exemplos: Contrato de sociedade com mais de dois sócios, consórcios de bens. Quanto às vantagens…