Partilha E Mútuo Com Hipoteca

celebrado uma convenção antenupcial onde estipularam; - todos dos bens móveis serão comuns; - todos os bens imóveis serão próprios. Em Janeiro de 1996, Ana, para garantir um empréstimo bancário que contraíra para pagar dívidas de jogo, constitui uma hipoteca sobre todos os bens imóveis; dos imóveis existentes, um pertencia a Bento (imóvel X) e outro a Ana (imóvel Y). Bento depressa se apercebeu que Ana era viciada no jogo; saturado de ver a mulher atingir o seu património pessoal…

sucessão provisória”; 4) A sentença que determina “a sucessão provisória”só produzirá efeitos após 180 dias de sua publicação na imprensa, mas logo que a mesma passe em julgado “proceder-se-á à abertura do testamento, se houver[4], e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido”; 5) “Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções…

móveis ou imóveis. O legislador, no entanto, para maior segurança das relações jurídicas os considera imóveis. A lei considera os direitos sobre imóveis (servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ações, que são a própria dinâmica desses direitos (ações de reivindicação, confessória e negatória de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou rescisão de…

...................................................................................... 87 3. Aplicação dos desvios na lei nova. ................................................................................................... 87 4. Loteamento. Hipoteca. .................................................................................................................... 87 5. Inalienabilidade. Fideicomisso. Colação. ................................................................................

e os princípios gerais de direito. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso Os Direitos Reais, 0 são denominados de Numerus clausus (número fechado), ou seja, só existem as hipóteses que a lei…

depositários. Em regra a alienação judiciária será por meio de leilão, porém, pode ocorrer por alienação direta se os interessados concordarem. Da separação consensual: O artigo 1.574 do Código Civil estabelece: “Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção”. Testamentos e Codicilos: O testamento é aberto na presença do juiz que no ato lavra o Auto…

Consensual 6-Dos Testamentos e Codicilos 7-Da Herança Jacente 7-Dos Bens dos Ausentes 7-Das coisas Vagas 8-Da Curatela dos Interditos 9-Das Disposições Comuns á Tutela e a Curatela 10-Da Organização e da Fiscalização das Fundações 11-Da Especialização da Hipoteca legal 12-Considerações Finais 13-Referencias Bibliográficas PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1-Considerações iniciais A jurisdição voluntária é uma das ramificações dos procedimentos especiais…

não cabe a prorrogação, e assim, o prazo máximo será de 5 anos. No art. 1320, § 3º- o juiz faz a divisão na forma do art. 1321 do CC, de acordo com as regras da partilha de herança e assim, sendo, ou se faz a divisão de maneira consensual, ou, havendo menor ou incapaz, o juiz fixa o quinhão de cada um, fazendo ele próprio a partilha. Se todos os condôminos quiserem adjudicar o bem, ou seja, comprar o bem no momento da divisão, vai haver licitação, e vencerá aquele que tem o maior…

de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos…

emanados no Artigo 22º., do D.L. nº. 116/2008, e não a todos os doc. Particulares que titulem actos sujeitos a registo predial. o Vidé. A título exemplo, este normativo não tem aplicação ao doc. exigido pelo Art. 56º., nº. 1 do C.R.P. p/ cancelamento hipoteca.”reconhecimento presencial” o B) A norma legal, Artº. 24º. Nº.1, do D.L. 116/2008 é de especial relevância na elaboração do conceito de “documento particular autenticado” enquanto subjacente ao título dos actos elencados no…