Partilha E Mútuo Com Hipoteca

processo de divórcio por mútuo consentimento, o divórcio dissolve o casamento e pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, Art. 1773º CC e Art 1775º do CC. O principal efeito do divórcio é a dissolução do casamento, Art. 1788º CC, o caso refere que A& B são casados no regime de separação de bens, como tal não há lugar a partilha, não há bens comuns, neste regime cada um dos cônjuges fruí livremente dos seus bens, Art. 1735º CC. O divórcio por mútuo…

que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de…

proprietário concede o usufruto a terceiro e fica com a nua propriedade. Ex: o pai sede a casa para o filho morar. -por retenção (deducto): quando o proprietário transfere a nua propriedade e conserva para si o usufruto. Doação com reserva de usufruto (partilha em vida). Ex: pai doa casa ao filho e reserva o direito do usufruto 5.2.2) Quanto a duração a) A termo: prazo pré estabelecido (termo final pré-fixado). b) Vitalício: o prazo é enquanto viver o usufrutuário. (para pessoa…

interessados requerer a abertura da sucessão provisória (CC, art. 26). Cessa a curadoria: a) pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente; b) pela certeza da morte do ausente; c) pela sucessão provisória. A abertura desta, com a partilha dos bens aos herdeiros, faz cessar, portanto, a curadoria do ausente. Daí por diante, segue-se o procedimento especial dos arts. 1.164 e s. do Código de Processo Civil. 11 DA SUCESSÃO PROVISÓRIA Estão legitimados para…

de compra e venda com mandato; de compra e venda com pagamento a prazo, hipoteca e mandato: escritura pública de compra e venda de imóvel a prazo, com pacto de hipoteca e mandato; de compra e venda com financiamento bancário e hipoteca: escritura pública de compra e venda, mútuo feneratício e pacto de hipoteca; de compra e venda com financiamento bancário e alienação fiduciária: escritura pública de compra e venda, mútuo feneratício e alienação fiduciária em garantia; de compra e…

único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.  Obs: deverão ser assistidos/ anulabilidade do ato jurídico. Defesas Previstas em Lei  1 - Podem recuperar dívidas de jogo (814 CC)  2 - Partilha em que haja incapaz não pode ser pactuada amigavelmente (2015 CC)  3 - Mútuo feito a um menor não pode ser reavido;  4 - Beneficiam-se da representação e assistência.  5- Não são presos, mas sim apreendidos. Tutela e Curatela  Tutela – instituto de caráter…

satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si...” Necessários a sobrevivência ; Condição intelectual, social, moral e psíquica do alimentando. Princípios: Dignidade da pessoa humana; Da solidariedade familiar; Auxilio mútuos. Partes: Alimentante; Alimentado. Parentes (consangüíneos/ afinidade / civil); Necessitado X côngruos (civis = status). Obs: Ascendentes x Descendentes (art 229, CF e art.1.694 e 1.695 CC). Pressupostos da…

quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. b.5.) Bens imóveis por determinação legal – art. 80, I e II • Direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram (hipoteca, usufruto, superfície, servidão, etc.). • Direito à sucessão aberta. Se alguém morre, abre-se a sucessão e o direito à sucessão aberta é bem imóvel, ainda que os bens deixados pelo de cujus sejam todos móveis. Se um herdeiro quiser…

Partilha 1. Caracterização Conforme foi decidido pelo Acórdão da Relação do Porto, de 09.12.2002 (CJ, V, p. 189), "a partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi

registro, o adquirente de direitos reais precisa contar com uma informação idônea acerca da titularidade dos direitos que lhes pretendem transmitir os alienantes. Buscam-se, também, os gravames ou limitações que podem afetá-los; por sua vez, o credor de hipoteca carece saber se o imóvel oferecido como lastro é titularizado pelo garantidor da prestação ou se existem outros obstáculos intransponíveis, dirigidas a prevenir os inconvenientes e prejuízos que a ocultação de situações jurídicas…