Partilha E Mútuo Com Hipoteca

de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados…

que a busca das informações onerosas tenha sido previamente autorizada pelo apresentante. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: - o registro de: 1. instituição de bem de família (Livros 2 e 3); 2. hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2); 3. contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada e/ou para fins de exercício de direito de preferência na sua…

permitir uma redução do risco para cada nível de rentabilidade esperado, por via do investimento em projectos diversificados, a intermediação poderá contribuir para a redução do risco(Thiel, 2001). Mais especificamente, a intermediação permite a partilha de riscos intertemporais (o risco associado a choques externos com efeitos pluri-anuais). Estes riscos são diversificados pelos intermediários financeiros através de um processo de gestão de provisões e reservas no médio e longo prazo…

conjugal, salvo no regime de separação absoluta, os móveis não seguem o mesmo critério. Quanto à usucapião o prazo para os bens imóveis é maior do que para os móveis. Os bens imóveis estão sujeitos a hipoteca e os móveis a penhor (salvo aeronaves e navios). Os móveis podem ser objeto de contrato de mútuo e só os imóveis estão sujeitos à concessão da superfície. As ações a respeito de bens imóveis exigem a participação dos dois cônjuges e só os bens móveis podem ser objeto de furto e…

Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe, apresenta de forma resumida uma informação técnico-jurídica acerca de um tema bastante complexo, e em alguns pontos até controverso, como na questão da execução da hipoteca extrajudicial. Assim, passa-se a…

supondo ser um "puro sangue", verificando, após, não se tratar de um animal dessa raça, mas de outra bem inferior, circunstância conhecida de José. 4) Considerando as disposições que tratam do Inventário e da Partilha no Código Civil Brasileiro, é incorreto afirmar: a) é válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários; b) o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2 Não comparecendo herdeiro ou interessado

TROCA OU PERMUTA CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Revogação da Doação CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO Seção I - Do Comodato Seção II - Do Mútuo CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO Seção I - Do Depósito Voluntário Seção II - Do Depósito Necessário CAPÍTULO X - DO MANDATO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das…

pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Uma vez que a coisa é infungível, gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo. Difere-se assim do mútuo, que é empréstimo de coisa fungível, consumível, onde a restituição é de coisa do mesmo gênero e quantidade. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse, podendo valer-se dos interditos possessórios. O…