Partilha E Mútuo Com Hipoteca

Civil para os vícios redibitórios; Nosso C. Civil não menciona a obrigação natural resvalando-a quando trata da: irrepetibilidade da prestação paga – CC. Art. 882 e 883; 10 Direito Civil – Obrigações da dívida de jogo e aposta – 814 e 815; mútuo feito a menor sem autorização – 588 e 589. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa…

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tributário é o local em que o contribuinte manterá suas relações com o fisco (MACHADO, 2009, p. 149). É o lugar onde a Fazenda Pública espera encontrar o sujeito passivo, a fim de enviar-lhe comunicações, intimações e notificações, para a satisfação dos mútuos interesses (CARVALHO, 2008b, p. 334-335). Conforme se vê, as definições anteriores realçam a estabilidade, ao longo do tempo, do domicílio. Civil ou tributário, predicado que se compatibiliza com a análise daquele “estado de…