Parecer Jurídico Ação Trabalhista Atropelamento

Oriundas de casos concretos. O antecedente é um caso concreto, um fato jurídico e não mais uma hipótese. Vincula às partes somente. Obs: Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de técnicas executivas, de caráter jurisdicional (anulação de um contrato). Essa necessidade somente surgirá se (i) for essencial para a efetividade da norma que as partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou Antecedente → C…

MEDICINA FORENSE Evolução e história da medicina legal Conceito É o estudo e aplicação de todo o estudo de medicina e ciências afins p/ aplicar/ensinar/solucionar os problemas jurídicos (aplicar a norma q já existe ou criar nova norma). Classificação Para fazer a classificação dentro da medicina, deve-se analisar: Identificação Assuntos que procuram identificar qqr coisa ou pessoas. Identificar objetos, paredes, pessoas, etc. Traumatologia Tipos de agentes lesivos e dentre…

Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem…

advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos…

advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas…

demonstrativo do fato. Assim, tem ela a faculdade de contribuir com a revelação da existência ou da não existência de um fato contrário ao direito, dando ao magistrado a oportunidade de se aperceber da verdade e de formar sua convicção. E o objeto da ação de provar são todos os fatos, principais ou secundários, que exigem uma avaliação judicial e que impõe uma comprovação. As perícias se materializam por meio dos laudos, constituídos de uma peça escrita, tendo por base o material…

apenas em 1990 que surgiu uma legislação especial destinada a estabelecer as garantias e direitos das crianças e dos adolescentes, essa conquista foi à aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que possui como finalidade a integral proteção a criança e ao adolescente. Historicamente a principal a causa da exploração do trabalho infantil vem da pobreza das famílias, mas também há outros fatores, como a forte tradição…

presente pesquisa científica, em alguns dos relevantes aspectos a despeito da aplicação do procedimento sumaríssimo ao se optar pelo acesso principalmente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, com ênfase em primeira instância, um avanço jurídico com intuito de solucionar conflito incontestável pela simplificação de atos, de forma que os litígios sejam processados e resolvidos minimizando o tempo e com o mínimo de despesas para o cidadão mais humilde, com menor poder…

adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus atos em meados do século XX. Entretanto não via a separação de poderes como no…

Perigo de contágio venéreo. - Bem jurídico tutelado.- Classificação doutrinária.- Sujeito ativo e passivo.- Meio de execução.- Elemento subjetivo.- Consumação e tentativa.- Crime impossível.- Modalidade qualificada.- Conflito aparente de normas em relação ao crime de Lesão corporal leve, grave, gravíssima ou seguida de morte.- Consentimento do ofendido e o crime de perigo de contágio venéreo.- Possibilidade de concurso com os crimes contra a dignidadesexual.- Ação penal. 3 - Perigo de…