Parecer Jurídico Ação Trabalhista Atropelamento

ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário. Michel [2001, p. 29]. Ato ilícito: Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica pré-estabelecida. Silva [2000, p.97]. Ato lícito: Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou quando, os viole, encontre apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário para a remoção do perigo.…

ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3. Direito português 6.4. Direito brasileiro 7. Fundamentos 8. Posicionamento na teoria geral…

provenientes da dignidade humana: a) - fragmentariedade e intervenção mínima; b) - subsidiariedade; c) - significância ou bagatela; d) - ofensividade ou lesividade; e) - alteridade ou transcendentalidade; f) - exclusiva proteção do bem jurídico; g) - do fato; h) - proporcionalidade. - C O M E N T Á R I O S - 1 - O principio da fragmentariedade - é aquele que afirma que o Direito Penal tem que ser fragmentário, pois apenas…

que o do direito, pois só se cogita da responsabilidade jurídica quando há prejuízo. A responsabilidade moral e a religiosa, contudo, atuam no campo da consciência individual. Distinção entre obrigação e responsabilidade Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se…

importantes. Naturalmente, assuntos atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não apenas indicar os dispositivos legais pertinentes, mas transcrevê-los. Com isso, acredito que, a um só tempo, mostro a importância do…

Estado de Direito. A partir de então, o Estado passaria a ser obrigado a obedecer as leis que ele próprio criara. CAETANO inicia o texto a respeito do direito administrativo lembrando que o sistema administrativo implica a existência de um regime jurídico especial a respeito de certas facetas da atividade da administração.[3] Não toda a atividade da Administração Pública, mas tão somente as situações e os atos que envolvam interesses públicos justificadores do emprego de…

direito................................................ 3.2.7. Equidade .............................................................................. 53 54 55 55 55 56 60 63 66 66 67 68 7 4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (civil law e common law) .......................................................................................................... 71 5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do Direito Civil…

sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação. Eis o enunciado, confirmando que os direitos da personalidade são exemplificativos e estão ancorados na dignidade da pessoa humana. Só que aí surge um problema. Na área penal, trabalhista, também se fala na dignidade da pessoa humana. Mas o que é essa dignidade da pessoa humana? Alguém consegue construir um conceito acerca da dignidade da pessoa humana? Eu sei qual é a cláusula geral, de proteção da personalidade, que…

Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica 1. Domicílio Civil 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. 1 0F No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 2. Morada, Residência e Domicílio: Distinções…

causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do empreendimento, com auxílio de um caso paradigma. Pode o shopping center ser sempre solidário ao lojista quando o defeito do produto ou da prestação de serviço advém tão somente de ação do lojista? Nos casos em que eventos danosos ocorrem por atitude exclusiva de terceiros nas dependências do shopping center, é correto condenar o shopping pelos danos sofridos pelos seus frequentantes? A Teoria do Risco pode desconsiderar…