Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

comum: o desenvolvimento pessoal, por meio do núcleo familiar. Com essa orientação, nossa investida nessa obra, com as noções modernas de entidade familiar e de afetividade, resta inequívoco que, na ausência de uma assistência material, intelectual e afetiva ao filho, por quem a própria lei os incumbiu do dever – os genitores – em função de a aflição do filho pelo abandono se constituir um ilícito civil consoante art. 186 do código de 2002 e uma afronta ao princípio constitucional da…

tanto da união homoafetiva, quanto da adoção por homossexuais, no Brasil. Devido às garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e a vedação de qualquer tipo de discriminação, a homossexualidade não deve receber qualquer tipo de restrição legal, desde sua criminalização ou qualquer cerceamento de direitos. Para a constituição da família, devido à limitação biológica, as formas mais comuns para que o casal homossexual tenha filhos é por meio da adoção ou das chamadas…

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1° Somente se procede mediante representação. § 2° Não é punível subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia

incessantemente disponível com muita boa vontade não economizando esforços para enriquecimento e sucesso do trabalho, mas para meu próprio enriquecimento intelectual. Agradeço а todos оs professores pоr mе proporcionar о conhecimento nãо apenas jurídico, mаs а manifestação dо caráter, do respeito às pessoas, compromisso profissional е afetividade dа educação nо processo dе formação profissional, pоr tanto quе sе dedicaram а turma U, nãо somente pоr terem nos ensinado, mаs por terem…

grandes disputas e expressões de violência, e que somente encontra possibilidades de acordo no contexto judicial. apontamos a necessidade de trabalhar para preservar o melhor interesse das crianças e adolescentes, e oferecer espaço de continência afetiva e conversacional aos ex-cônjuges. Cremos ser necessária a implantação de mudanças na formação do psicólogo e do jurista e nas concepções da Justiça, que deve se voltar para o cuidado e a cidadania das pessoas. PALAVRAS-CHAVE: psicologia…

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

11 2.6 Casamento e União Homoafetiva. 14 3. UNIÃO ESTÁVEL 16 3.1 Modelo tradicional de constituição da família 16 3.2 O concubinato na jurisprudência como instituição familiar. 17 3.3 Distinção entre concubina e companheira com seus efeitos jurídicos. 19 3.4 A família no direito positivo constitucional. 20 3.5 A união estável no ordenamento positivo infraconstitucional. 21 3.6 União estável e união homoafetiva. 24 4. SOCIEDADE DE FATO 26 4.1 Do concubinato e sua origem. 27 5.…

próprias redes, porque, afinal, elas não passam de buracos amarrados por barbantes – para alcançar também os peixes dourados. (HIRONDAKA, ANAIS – 2006) 5 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância no ordenamento jurídico à garantia da estrutura familiar na sua aplicabilidade da indenização por abandono afetivo, bem como examinar a legislação pertinente ao tema, identificando qual o posicionamento de juristas para compreender a aplicabilidade e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo uma maior conscientização do leitor, quanto aos velhos e ainda atuais paradigmas junto aos propósitos da adoção, mormente os desejos dos adotantes ao se cadastrarem no processo de habilitação à adoção. Sabemos que o homem é bastante resistente às mudanças. Que por receio, prefere aceitar o que lhe é imposto, ao invés de buscar novas saídas, ou de aceitar o novo como alternativa ao velho modo de ser e agir. Diante de uma sociedade…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS Pâmela Rayssa dos Santos Dantas RESUMO O presente artigo buscou analisar a possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva constituída dos