Parecer Jurídico A Favor De Bibliografias Não Autorizadas

tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da Constituição Federal – CF), ao princípio da legalidade (art. 5º da CF) e ao princípio da legalidade estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público…

amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à…

segmentos sociais, e por isso, o direito não poderia ficar ausente a esta nova realidade existente, com a finalidade de manter o equilíbrio social, para que essa "liberdade ilimitada" não cause danos ao convívio e interação das variadas sociedades. Vale-se salientar, que nosso país os direitos autorais em geral são assegurados independente do prévio registro, o que dificulta a aplicação do Direito em termos de Internet. ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET NO BRASIL No…

DA JUSTIÇA...............................................................................9 CONCLUSÃO....................................................................................................13 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................14

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “...XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assim sendo, cabe ao Estado o dever da prestação jurisdicional, uma vez acionado, através de petição dirigida ao poder público, criando-se um direito…

...... 23 1 1. INTRODUÇÃO Um contrato é um vinculo estabelecido por duas ou mais partes. Na maioria dos casos, os contratos possuem caráter jurídico o que não extingue uma forma menos formal ou coloquial, do acordo entre as partes. O mesmo pode ser feito de forma oral ou escrita, no entanto os de caráter jurídico, sempre são escritos para que tenham validade legal. Nele, as partes contraem para si, direitos e deveres que são regulados nesse contrato.Os chamados…

ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. • Feto anencéfalo: “É aquele que por malformação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, ou melhor, faltam-lhe os hemisférios cerebrais e tem uma parcela do tronco encefálico (bulbo raquidiano, ponte e…

5.6. Danos Morais cumulados com Danos Materiais >> 035 5.7. Cabimento e Descabimento >> 036 5.8. Proteção do Meio Ambiente >> 040 5.9. Objeto da ACP >> 041 5.9.1. Indenização >> 042 5.9.2. Obrigação de fazer e de não fazer >> 042 5.10. Requisitos para a indenização do dano ambiental >> 042 5.11. Foro Competente >> 045 5.12. Ação Cautelar e liminar >> 046 5.13. Legislação…

sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa detém a fração ideal do todo, tornando-se donas, quando não fisicamente na coisa, de cada parte e do todo ao mesmo tempo.…

HISTORICO DA EMPRESA RELATORIO PARCIAL DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL ASPECTOS LEGAIS DA ÓTICA ARTVISÃO RELATORIO PARCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA TEXTO TÍTULO DE CRÉDITO QUESTIONÁRIO RELATÓRIO FINAL CONSIDERAÇÃO FINAL BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO OTICA ART VISÃO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA “A OTICA ART VISÃO” ROBERTO ROSSI MATARAZZO,…