Parecer Juridico Desocupação De Imovel

Despejo de imóvel urbano por denúncia vazia 1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação,…

1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de contrato, verifica-se o mesmo fenômeno

Alega a autora da exordial, que adquiriu através de Registro de Título Público a propriedade do imóvel sito à Rua 144 nº01 – Conj. Castelo Branco no Bairro de Parque 10 de Novembro, o qual anteriormente era de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Nas suas razões, afirma estar impossibilitada de proceder a reativação do serviço de energia elétrica do referido imóvel, uma vez que a Empresa Ré estaria condicionando a reativação do serviço ao pagamento de débitos anteriores

propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de FULANO DE TAL, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e esposa FULANA DE TAL, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, ambos residem, no imóvel de propriedade do Requerente, com endereço na (descrever o endereço), e de outros, que porventura, estejam também ocupando – ilegalmente – o referido imóvel; tal ação tem por escopo…

SITUAÇÃO 1.1 Contextualização Em data de 21 de dezembro de 2014, o Comando do 4ª BPM recebeu requisição do Excelentíssimo Sr. Juíz de Direito Eduardo Rodrigues da Silva, para apoio policial em cumprimento de mandado de manutenção na posse do imóvel denominado Fazenda Bom Tempo, situada à MG500, altura do KM339. A propriedade rural situa-se no município de Uberaba/MG, aproximadamente 45 (quarenta e cinco) quilômetros de Uberaba/MG, com acesso pela MG500, altura do KM339 Os…

que são motivos relevantes para que se instrumentalize as mesmas. Em um segundo momento, trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a…

DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o N.º04.018.560/0001-24, com sede na Rua 24 de Janeiro, 280, Centro, na pessoa de seu Procurador-Geral ou quem lhe faça às vezes, pelas razões e fundamentos fáticos e jurídicos explanados a seguir: 131 Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars I - DOS FATOS No dia 27 de novembro de 2005, o segundo requerente (FEM) celebrou com o requerido (Município de Xapuri) um Contrato de

ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente, melhor se conservem nas Aldeias: hey por bem que senhores de suas fazendas, como o são no Sertão, sem lhe poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhe fazer moléstia. E o Governador com parecer dos ditos Religiosos assinará aos que descerem do Sertão, lugares convenientes para neles lavrarem, e cultivarem, e não poderão ser mudados dos ditos lugares contra sua vontade, nem serão obrigados a pagar foro, ou tributo algum das…

PORTO ALEGRE 2013 POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Segundo Cristiano Vieira Sobral Pinto, posse é uma situação fática com carga potestativa que, em decorrência da relação socioeconômica formada entre um bem e o sujeito, produz efeitos que se refletem no mundo jurídico. Segundo posição de nossa legislação, será exteriorizada através de um dos poderes inerentes às faculdades do proprietário, ou seja

por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não previstos quando da apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender…