Parecer Juridico Adoção Por Casais Homoafetivos

das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um…

na prática de relacionamento afetivo e sexual entre pessoas do mesmo sexo. Esse termo foi utilizado como um nome específico para o terceiro sexo, e posteriormente tratado como uma doença pela medicina. A união entre duas pessoas do mesmo sexo pode parecer uma prática bastante atual, mas, embora a fé condenasse os prazeres da carne, na prática os costumes da Antiguidade permaneciam os mesmos. A sociedade tem uma opinião bastante diversificada com relação à homossexualidade, cada pessoa…

companheiros chegaram a realizar testamentos em favor um do outro. Mas tanto por conta da previsão contida no art. 1863 do Código Civil, que proíbe expressamente a realização de testamentos conjuntivos recíprocos, quanto pelo fato de o patrimônio do casal ter aumentado continuamente ao longo do tempo, as declarações de última vontade firmadas por eles não contemplavam a totalidade dos bens adquiridos na constância da união. Com o falecimento do seu companheiro em decorrência de…

TAVERA NUNES - RO ADOÇÃO DE CRIANÇAS DE CRIANÇAS MAIORES DE TRÊS ANOS DE IDADE RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo investigar a adoção de crianças maiores, que se refere àquelas crianças adotadas a partir de dois anos de idade. Neste sentido, pretendemos compreender, junto aos adolescentes que foram adotados na infância a partir de dois anos, como percebem e vivenciam a adoção. Para atingirmos o objetivo proposto partimos para uma discussão sobre os aspectos históricos da adoção…

analisa o papel do amicus curiae [1] - instituto jurídico-processual que adquiriu relevância no Brasil, desde que foi incorporada [2] no direito brasileiro a possibilidade sua atuação em meio ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de relevante interesse no atual contexto jurídico, baseado na consolidação do…

constituição de uma família legítima. Sabe-se atualmente, no entanto, que a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo já faz parte de nosso ordenamento jurídico, perdendo seu caráter inexistente antes tratado por todos os doutrinadores, vez que a Resolução 175/2013 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) legalizou o casamento homoafetivo em nosso país ao vedar, em seu art. 1º, às autoridades competentes “a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE EDUARDA SANTOS DE SOUSA FLORIANÓPOLIS 2013 EDUARDA SANTOS DE SOUSA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

ao direito de família e respondas as seguintes questões: 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? Carlos Roberto Gonçalves traz o conceito jurídico de família de uma forma abrangente como “todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como unidas pela afinidade e pela adoção”. É também de uma forma mais específica como “parentes consanguíneos em linha reta e os colaterais até o quaro grau. A natureza jurídica de…

feita um estudo mais direcionado no que diz respeito a Adoção Internacional, esta vem ganhando cada vez mais espaço e destaque no ordenamento jurídico brasileiro, visto que suas particularidades afetam diretamente no cenário social do país. Frente a esta importante relevância social que esse tema tem atingido, este estudo tem como principal objetivo analisar e descrever o instituto da adoção, tendo como base os aspectos gerais decorrentes da adoção internacional, e nos entraves…