Parecer Juridico Adimplemento

do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal dívida; e 3°) Quais seriam a utilidade e eficácia da decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil¸ como meio de coação ao adimplemento da obrigação. As relações obrigacionais de cunho alimentar, tem origem no princípio da solidariedade (Constituição Federal, artigo 3°, inciso I) e, em virtude disto, na solidariedade familiar, vez que quando ocorre seu…

Ambientais e Cumprimento da Legislação Ambiental Verificar se existem investimentos previstos em infraestrutura; Não havendo obras civis, o GAn pode solicitar uma declaração do Município explicando o tipo de investimento, que será avaliada pelo jurídico quanto à necessidade de pronunciamento do órgão ambiental responsável pelo licenciamento; No caso de necessidade de pronunciamento do órgão competente, citar a documentação apresentada e verificar se esta está de acordo com o…

UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR.…

as verdades, mas apenas um amigo fiel do saber. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no tempo. NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível. A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito Positivo, positivado no…

curso de graduação (Introdução ao Direito Civil e Obrigações e Responsabilidade Civil). A lide em questão foi baseada em caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nas lições apreendidas, e com a intuição natural do bom profissional jurídico para descobrir onde estão os pontos controvertidos de um caso concreto e, principalmente, para buscar a sua solução, leia a seguinte questão: Três famílias de baixa renda viviam juntas, há mais de dez anos, em uma casa de madeira…

estrangeira: duty to mitigate (teoria interessantíssima, baseada no princípio da boa-fé, segundo a qual, mesmo o titular de um direito tem o dever de atuar para mitigar o prejuízo experimentado pelo devedor), substantial performance (ou doutrina do adimplemento substancial, amplamente estudada no âmbito do contrato de seguro, por meio da qual defende-se a impossibilidade de se considerar resolvido o contrato quando a prestação desempenhada pelo devedor, posto não haja sido perfeita,…

instrumento, tornando o primeiro a regra. | | A alteração foi tímida, mas importante. Todavia, não atacou ponto importante que é o relativo ao cumprimento das | |sentenças e a dicotomia existente no ordenamento jurídico pátrio entre cognição-execução. | | O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender| |o porquê do vencedor em…

nas dependências da ré, logo no dia seguinte àquele do vencimento, até quanto estava aguardando o boleto chegar via correio, teve seu nome indevidamente protestado, não se sabe por que motivo... 8. ABSURDO! NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUER NOS PARECER QUE A RÉ FOI TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL EM SUA ATITUDE DE DESCASO COM O AUTOR, CONSUMIDOR DE SEUS SERVIÇOS! 9. ORA, UMA VEZ PROTESTADA DÍVIDA JÁ PAGA NA OCASIÃO DO VENCIMENTO, CLARO ESTÁ QUE A REQUERIDA COMETEU GRAVE ILÍCITO CIVIL, ATITUDE ESTA

preceitos do Estado Democrático de Direito concernentes à função social da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No particular, as rés, rotineiramente, submetem os seus trabalhadores a longas jornadas de trabalho sem o adimplemento correto da jornada suplementar, nem sequer compensação adequada do labor, o qual, na maioria das vezes, não está apto à compensação em decorrência da insalubridade notória em tais labores. Da mesma forma, maliciosamente as rés…

revogação de isenções é, assim como sua instituição, manifestação da competência tributária e, portanto, está ela sujeita a todas as regras prescritas pela Constituição da República”. Deste modo, entendo que a revogação da isenção produz efeitos jurídicos de requerer a publicação de nova regra tributária no ordenamento, devendo, deste modo, respeitar o princípio da anterioridade. Quando estamos diante de isenções condicionadas, temos que estas apresentam a característica de serem…