Parecer Jurídico Dispensa De Licitação

PARECER JURÍDICO O Superintendente da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA solicitou a este Departamento Jurídico, através do procurador que esta subscreve a elaboração de parecer jurídico acerca da possibilidade contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística de Diversos Shows a serem realizados nos dias 25 a 28 de setembro de 2014 no Parque de Exposições. 1 – DOS FATOS Segundo informações repassadas

DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | Legalidade.........................

Licitação O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. Em português, este termo passou a ser utilizado no sentido de oferecimento de determinada quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública,…

profissional, deverão ser observados alguns requisitos como o atuação anterior na atividade pública ou privada, estudos publicados ou que chegaram ao conhecimento da sociedade, experiências resultantes do seu trabalho, publicações, como artigos, livros, pareceres, organização na forma de constituição da entidade e funcionamento, aparelhamento de sua estrutura em geral para trabalho, equipe técnica, ou seja, conjunto de colaboradores conforme art. 13, § 3º; Lei nº 8.666/93, assim pode se…

CONSELHEIRO CAMPOS NETO PARECER Nº : 094/2009 Exmo. Sr. Conselheiro: Consulta este Sodalício, o Sr. José Carlos Junqueira de Araújo – Zé Carlos do Pátio, Prefeito do município de Rondonópolis, acerca dos limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 bem como nas aquisições contratadas mediante processo licitatório. Indaga, o gestor, se os valores definidos na referida Lei para contratação por…

unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de…

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

LICITAÇÃO 1-Conceito, finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de…

a contratação de escritório de advocacia sem licitação amparado em parecer emitido pela Procuradoria da Prefeitura), que, por sua vez, não guarda qualquer traço de pertinência subjetiva com o Réu. No caso em espécie, a ilegitimidade passiva do Réu decorre da ausência de nexo de pertinência entre qualquer ação ou omissão sua e o ato ou contrato considerado lesivo ao erário público, porquanto a mera autorização do Chefe do Executivo baseada em parecer técnico não revela seu conhecimento…

SERGIPE: ARACAJÚ Pça. Fausto Cardoso, 372 - CENTRO - 49010-080 1/SE - Fones: (79) 2104-6403 - Atendimento: 08:30 AS 1700 Diário Oficial Sexta Feira, 30 de Julho de 2010 a vigência da Lei n. 5624, de 25.06.1990, quando da implantação do Regime Jurídico Único tem direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado nessas condições, na forma da legislação anterior e desde que observados os requisitos legais, Averbemse: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias,…