Parecer Jurídico Direito Civil

fundamento doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo científico. Lembrar-se de fazer as referências bibliográficas. Bibliografia Complementar: • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.3. • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos Teoria Geral.5ª ed. São…

cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 5. Poder discricionário e mérito administrativo - O mérito do ato administrativo relaciona-se à discricionariedade - (oportunidade e conveniência). Mérito em Direito Processual é diferente do Direito Administrativo. No Direito Processual, mérito é aquilo que se pede em uma ação de justiça. 6. Controle pelo Poder Judiciário dos atos discricionários – Abuso de poder: Excesso de poder- extrapola sua competência legal.…

relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Contrato adm. É o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de…

COMO CIÊNCIA DE APLICAÇÃO O DIREITO NÃO PODE PRESCINDIR DOS CONHECIMENTOS MÉDICO-BIOLÓGICOS, POIS É EVIDENTE QUE OS INST. MÉDICOS LEGAIS EXISTEM PARA SERVIR AO HOMEM E FREQUENTEMENTE SE APLICAM ÀS DA SAÚDE. PARA SABER SE SE TRATA DE MORTE NATURAL OU VIOLENTA, PARA AVALIAR UMA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE ALGUÉM, PARA CONCLUIR PELA IMPUTABILIDADE OU NÃO DE UM AGENTE CRIMINAL. ESSAS SÃO APENAS, ALGUMAS INSTÂNCIAS EM QUE A COLABORAÇÃO DA MEDICINA AO DIREITO SE FAZ NECESSÁRIA.…

Justiça, no Recurso Especial n.º992.749, datado de 01/12/2009. Isto feito, emitam parecer fundamentado sobre a (in)adequação da decisão ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. (5 pts.) Direito Civil. Família e Sucessões. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Análise de decisão do Supremo Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 992.749. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido.…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1

DEPARTAMENTO JURÍDICO Do departamento jurídico, suas atividades e a alta-perfomance das empresas: O escopo deste trabalho é analisar, mesmo que sucintamente, quais as atribuições do departamento jurídico de uma empresa, e se ele está adstrito ao cumprimento de metas, visando o lucro, que é como se disse acima o principal objetivo da pessoa jurídica de direito privado. O departamento jurídico, dentre outras, tem como atribuições: a) propor ações judiciais, relativas a direitos…

Home | Novidades | Revistas | Nossos Livros | Links Amigos A Prodigalidade e o Direito Júlio Aguiar de Oliveira* Introdução Prodigalidade é um termo do vocabulário moral. No contexto específico da Ética a Nicômacos prodigalidade tem um sentido bem definido: Em relação ao dinheiro que se dá e recebe, o meio termo é a liberalidade, e o excesso e a falta são respectivamente a prodigalidade e a avareza. Nestas ações as pessoas se excedem ou são deficientes de maneiras…

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V

A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR RESUMO Trata-se de um estudo de caráter crítico expositivo, onde, a partir de revisão bibliográfica, vislumbra-se e mergulha-se no universo do Direito – “posse das coisas”, focando mais precisamente em usucapião, objetivando saber o que é, e ter conhecimento do parecer histórico e suas particularidades, dando ênfase a nova usucapião especial por abandono de lar. Com base em estudos teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo Venosa