Parecer Judicial

da motivação das decisões judiciais de administrativas A CF 93 IX estabelece que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. A menção expressa da necessidade da motivação das decisões judiciais no texto constitucional não significa que somente se adota semelhante regra pelo legislador constituinte é que terá validade e eficácia. A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de…

equivocada e direta com o tribunal, mas deve ficar claro que o trabalho do psicólogo forense vai muito além desse espaço e é produzido numa grande variedade de contextos, instituições ou locais, como, por exemplo, em serviços específicos do sistema judicial, centros de tratamentos ou reeducação para infratores, unidades de pesquisa do Ministério da Justiça, serviço de apoio ás crianças ou as vitimas, universidades, estabelecimentos de saúde mental ou prisional, entre outros. (FONSECA,2006).

questionamentos) elaborados pelas partes: Autor (es), Réu (s) e Juiz. (Instrução do processo) Realizando o que chamamos juridicamente de Liquidação de Sentença, que é a transformação em valores pecuniários de uma decisão judicial (sentença). Característica da Perícia Judicial é realizada sob a direção e autoridade do juiz, que pode deferir ou indeferir, se requisitada pelas partes, ou determinar por sua própria iniciativa; permite a participação e a presença das partes na produção…

origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizada o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Tipos de procuração a ele correspondentes: 1) Quanto à natureza 1. a) Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo. 1. b) Procuração Extrajudicial: para os negócios em geral. 2) Quanto ao Instrumento 2. a) Procuração Pública: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original…

exercidas com objetivos similares. O Conselho Federal de Contabilidade pronuncia na NBC T 11 a seguinte definição de auditoria: A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Segundo Attie (1998, p.25), “a auditoria é uma…

Agravo de Instrumento n.° 683.365-4/1-00 – São Paulo Agravante:- José Erasmo Casella (interditando) Agravado:- Erasmo Barbante Casella Ação de Interdição Parecer da Procuradoria de Justiça Cível EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA 1.) Trata-se de agravo de instrumento tirado da R. decisão reproduzida a fls. 16, que, nos autos da ação de interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.), determinou

Objetivo; Formalização; Procedimentos; Prazo de conclusão);  Perito (Requisitos para atuar como perito; Classificação; Competências, deveres, limites e vedações; Impedimentos e suspeição;Responsabilidade administrativa, civil e criminal)  Laudo ou parecer pericial (Requisitos: preâmbulo, histórico, método e técnica, discussão, fundamentação, conclusão, data, assinatura;Proibições)  Estudo de casos. ESTRUTURA DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC´S) DO CFC As normas…

Perícias Judiciais PER ÍCIA CONT ÁBIL Prof . A rle ny Jo s é B e l lotto 1 retornar ao sumário © 2011 Unoesc Virtual Direitos desta edição reservados a Unoesc Virtual Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra, CEP 89600-000 – Joaçaba, SC, Brasil Fone: (49) 3551-2123 – Fax: (49) 3551-2004 E-mail: unoescvirtual@unoesc.edu.br É proibida a reprodução desta obra, no todo ou em parte, sob quaisquer meios, sem a permissão expressa da Unoesc Virtual. Universidade do…

O papel do perito contador na solução de litígios judiciais – um estudo nas varas cíveis de Maceió/AL1. Joana D´Arc Medeiros Martins, Luiz Carlos Marques dos Anjos, Márcia Maria Silva de Lima2 Resumo Este trabalho é resultado de um estudo teórico-empírico na área de Perícia Contábil, que teve como objetivo evidenciar as funções do perito contador e do perito contador assistente, frisando a importância do perito contador nas perícias judiciais. Sua execução teve como ponto de partida a…

FALÊNCIA. JUIZ , MINISTÉRIO PÚBLICO E ADMINISTRADOR JUDICIAL O juiz, como afirma o autor, Sebastião Jose Roque, “é o órgão máximo da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência, tanto que os demais órgãos giram em torno dele”. O magistrado, constitui uma peça indispensável na condução do processo ,do devedor em crise, ou seja, tem por responsabilidade verificar a atuação dos demais órgãos, poderá escolher o administrador judicial, como também, poderá destituí-lo, de…