Parecer Judicial

ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio…

2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) A recuperação judicial tem por objetivo recuperar uma empresa através de uma ação judicial, que tem por finalidade tentar superar a crise econômica da empresa. A preocupação é estimular à atividade econômica para preservar a empresa para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa, os salários dos trabalhadores, os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada…

sonegasse informações, prejudicando seu tratamento; CONSIDERANDO a freqüente ocorrência de requisições de autoridades judiciais, policiais e do Ministério Público relativamente a prontuários médicos e fichas médicas; CONSIDERANDO que é ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há outros meios de obtenção da informação necessária como prova; CONSIDERANDO o parecer CFM nº 1973/2000; CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária de 15.9.00, RESOLVE: Art. 1º - O…

instituição organizada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998, subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás. Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado: (Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002) I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás; II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo; III - promover a…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS EDUARDO PINTO GUEDES PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL: O PAPEL DO PERITO CONTÁBIL NOMEADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com vistas à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof. Vera Maria Fleck Porto Alegre 2011 1 PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL: O PAPEL DO PERITO CONTÁBIL NOMEADO Eduardo…

como atender a questão, devida as complexidades nessa área, assunto que coloca de forma prática e objetiva as atribuições do Perito a serviço da Justiça do Trabalho, os assuntos envolvidos nas relações econômicas. O Perito trabalhista, na esfera judicial, pode condicionar uma decisão e, na esfera extrajudicial, apresentar ou contestar cálculos. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Perícia contem uma área ampla para um tema acadêmico. Dessa forma de delimitar a temática…

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do…

de diligência, laudo e parecer pericial. O objetivo da NBC TP 01 é estabelecer as regras e procedimentos técnico-científico a serem observados pelo perito em questões de exame, vistoria, indagação, avaliação, certificação e arbitramento em âmbitos judiciais e extrajudiciais. O seu conceito constitui o conjunto de procedimentos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessárias para a solução e constatação de um fato ,através do laudo e parecer pericial.…

conhecimento científico, como prova processual. A atuação desses profissionais foi compreendida como uma atividade pericial que objetivasse elementos para auxiliar a decisão judicial. Nesse sentido, a instituição judiciária demanda que tais profissionais realizem predominantemente avaliações, perícias, diagnósticos, laudos e pareceres para subsidiar os juízes, atuando, portanto de forma reduzidamente avaliativa (PAIVA, 2005). O presente relatório tem o objetivo de retratar a minha…

pessoas se tornem mais capacitadas, assim a quantidade de erros é menor durante a execução de suas funções, colaborando para maior qualidade na execução de tarefas da empresa. Questão 5. (0,25) Elabore um Parecer de Auditoria diante dos fatos ocorridos quando da auditoria realizada. PARECER DOS AUTORITES INDEPENDENTES Ilmos. Sr. Administrador da Rio da Prata S/A APARECIDA SP 1. Examinamos os Balanços Patrimoniais da Rio da Prata S/A, levantados em 31 de dezembro de X1 e…