O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos – contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na previdência social

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social”

Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social)
Ed: Cortez/ SP /2003.

1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA”

Autora: Eunice Teresinha Fávero

Parte I:

1. Introdução

A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço Social? Fávero sublinha que a redescoberta deste instrumento é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção, com vistas ao projeto ético político profissional.

Apesar da inserção profissional no campo sócio-jurídico (ações de natureza jurídica) existir desde o início da década de 40, só muito recentemente uma preocupação investigativa veio a público.

O que justifica a demanda por essa reflexão?

• A promulgação do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) proporcionou aumento considerável de Assistentes Sociais alocadas nessa política setorial; • A valorização da pesquisa acerca desta realidade, no sentido de produzir conhecimentos sobre a mesma; • Incorporação de um maior conhecimento crítico e valorização desse campo de intervenção histórica visualizado como de controle e repressão social;

A autora irá particularizar a discussão acerca do PARECER SOCIAL no campo do sistema judiciário – um Poder de Estado responsável pela aplicação das leis e distribuição da justiça, visto historicamente, como à parte dos demais poderes, o que acaba também por se reproduzir em diferentes instâncias em seu interior.

A autora registra algumas indagações acerca do fazer profissional nesta área:

▪ Assistente Social deve atuar apenas como perito ou sua intervenção deve ter uma dimensão mais ampla, articulada a rede social, revertido junto à infância/ juventude? (conforme o próprio ECA dispõe). ▪