Parecer Homoafetiva

º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é…

A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NO BRASIL E SEU DEBATE FILOSIFICO RESUMO O presente trabalho busca elucidar questões sobre a união homoafetiva como entidade familiar, assim como em outros países essa questão é amplamente discutida no Brasil atualmente o Supremo Tribunal Federal já fez seu pronunciamento sobre o assunto, assim como observada a percepção filosófica embasada em alguns autores. PALAVRAS-CHAVES: União homoafetiva, entidade familiar, filosofia.…

A HOMOAFETIVIDADE VISTA DOS DIFERENTES ÂMBITOS: JÚRIDICO E SOCIAL1 Nadine Alves Sebem2 Paola Pizato Niederauer3 Alberto Barreto Goerch4 SUMÁRIO: Introdução; 1 Relação homoafetiva: os aspectos históricos e religiosos; 2 O conservadorismo aliado ao julgamento social; 3 O reconhecimento como entidade familiar e o que projetos que viriam a agregar as novas famílias; Conclusão. Referências. RESUMO O presente artigo busca fazer uma análise dos principais fatores que levaram ao grande…

homossexuais. Dez ministros votaram a favor da união homoafetiva: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque atuou em uma das ações enquanto era advogadogeral da União. O ministro Luiz Fux, o primeiro a apresentar seu voto, deu o segundo voto a favor da união homoafetiva. Falando de improviso,…

tenham um relacionamento afetivo. A constituição destas uniões já existe, garante sua legalização e direitos outrora cerceados aos casais homossexuais brasileiros. Em todas as sociedades e ao longo de toda a história da humanidade a relação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme o nível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algo público ou não. É preciso considerar que os códigos morais e valores são construídos históricos e socialmente, e…

desembargadora aposentada ,que é reconhecida internacionalmente por sua defesa da família, da mulher e da sociedade, e transformou o entendimento de familia para incorporar os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo criando o termo de relaçoes homoafetivas, isto é, de relações entre pessoas do mesmo sexo, sendo este relacionamento baseado na homoafetividade. C A S A M E N T O N O B R A S I L. O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

união estável e determina que a lei deva "facilitar sua conversão em casamento". Assim, não há razão para se negar a conversão da união estável homoafetiva em casamento, em obediência ao determinado pelo STF. Sendo assim, concluo meus argumentos com a seguinte posição: Em cinco de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ.…

direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. A outra ação, apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o principio da diginidade da pessoa humana, todos da constituição federal. A homossexualidade é um fato que se impõe e não pode ser negado. Reclama legitimação e merece a…

partes essenciais e descrever a opção metodológica do autor. Roteiro para análise de Monografia: 1) Título da Monografia: O comportamento do direito sucessório brasileiro diante de novas formações familiares: a união estável e as uniões homoafetivas 2) Descrição da Monografia (número de páginas e título): a) Verificar e anotar a quantidade de páginas da Monografia: A monografia tem 103 páginas. b) O título reflete o tema estudado na Monografia? Sim. De modo geral a…